A área do Direito Penal, abrangendo o direito das Contraordenações, tem vindo a desenvolver-se exponencialmente, pari passu com a crescente intervenção do Estado em inúmeras áreas da atividade económica, financeira, ambiental, da saúde, etc. Este “efeito esponja” do Direito Penal, levou a que a Sociedade de Advogados Saragoça da Matta e Silveiro de Barros – … Continue a ler Direito Penal e Contraordenações