Notícias em Abril, 2020

Saragoça da Matta Promove Três Associados a Sócios

Conceição Pinto Rosa, Nuno Arêde de Carvalho e Bruno Soares Ferreira juntam-se a Paulo Saragoça da Matta e Mário Silveiro de Barros, sócios fundadores.

A sociedade de advogados Saragoça da Matta & Silveiro de Barros (SM&SB) vai passar a ter cinco sócios.

O escritório fundado em Lisboa há quase 20 anos anunciou recentemente a promoção de três dos seus associados, que se juntarão a Paulo Saragoça da Matta e Mário Silveiro de Barros no leque de ‘partners’.

A fiscalista Conceição Pinto Rosa, o penalista/constitucionalista Nuno Arêde de Carvalho e o administrativista Bruno Soares Ferreira passarão a ser sócios contratados da SM&SB. “É com enorme alegria que tomámos esta decisão de amadurecimento, apenas possível pela confiança com que os nossos clientes nos têm distinguido”, refere a firma.

A SM&SB – que se assume como uma sociedade “de nicho” focada na área da criminalidade económico-financeira e das contraordenações da regulação económica – conta com uma equipa de 12 profissionais, dos quais uma consultora.

Regime Excecional de Flexibilização da Execução das Penas e das Medidas de Graça

A pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus, veio habituar-nos à adoção de medidas legislativas excecionais nas mais diversas áreas do Direito. Todas elas visam, direta ou indiretamente, a segurança dos cidadãos seja a nível da saúde seja a nível económico. A proteção dos direitos dos portugueses tem sofrido alterações quase diárias, decorrentes das exigências resultantes do combate ao chamado “inimigo invisível”.

Uma das mais recentes medidas adotadas – e talvez a que mais tenha dividido a opinião pública – recai sobre os cidadãos que se encontram inseridos no sistema prisional português, em consequência de condenação em pena de prisão efetiva, por sentença penal condenatória transitada em julgado. A Lei n.º 9/2020, de 10 de abril (em vigor desde o passado dia 11 de abril e até à data que vier a ser fixada nos termos previstos no n.º 2 do art.º 7.º da Lei 1-A/2020, de 19 de março) prevê um regime excecional de flexibilização da execução de penas e das medidas de graça, o qual, como o nome indica, permite uma adaptação das normas da execução das penas e medidas privativas da liberdade ao presente circunstancialismo que se tem por excecionalíssimo. O mesmo será dizer que a nova Lei permite aos cidadãos reclusos, verificadas certas circunstâncias, ver a sua pena de prisão parcialmente perdoada, ainda, alcançar direitos referentes a saídas extraordinárias do estabelecimento prisional que, de outra forma, não se verificariam.

Em termos gerais, são as seguintes as principais medidas implementadas pela Lei 9/2020, de 10 de abril:

# Perdão parcial de penas de prisão (artigos, 1.º, al. a) e 2.º)

# Regime excecional de indulto das penas (artigos 1.º, al. b) e 3.º)

Quanto a estas duas medidas excecionais, não poderão ser beneficiários os cidadãos reclusos condenados porHomicídio (simples, qualificado e privilegiado); Violência DomésticaMaus TratosAmeaça; Coação; Perseguição; Casamento Forçado; Intervenções e Tratamentos Médico-Cirúrgicos Arbitrários; SequestroEscravidãoTráfico de PessoasRapto; Tomada de Reféns; Coação Sexual; ViolaçãoAbuso Sexual de Pessoa Incapaz de Resistência; Abuso Sexual de Pessoa Internada; Fraude Sexual; Procriação Artificial Não Consentida; Lenocínio; Importunação Sexual; Abuso Sexual de Crianças; Abuso Sexual de Menores Dependentes; Atos Sexuais com Adolescentes; Recurso à Prostituição de Menores; Lenocínio de Menores; Pornografia de Menores; Aliciamento de Menores para Fins Sexuais; Roubo; Violência Depois de Subtração (relativamente aos dois últimos, quando do ato resultar perigo para a vida, ofensa à integridade física grave ou morte de outra pessoa), Discriminação e Incitamento ao Ódio e à Violência; Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Degradantes ou Desumanos; Incêndios, Explosões e Outras Conduta Especialmente Perigosas; Libertação de Energia Nuclear; Incêndio FlorestalAssociação Criminosa; BranqueamentoCorrupçãoTráfico de Droga (e Associação Criminosa relativa a Tráfico de Droga); Crimes perpetrados por membros das Forças Policiais e de Segurança, das Forças Armadas ou Funcionários e Guardas dos Serviços Prisionais, no exercício das suas funções;  Crimes cometidos por titulares de Cargo Político ou de Alto Cargo Público, Magistrado Judicial ou do Ministério Público no Exercício das suas funções ou por causa delas; e ainda, Ofensa à Integridade Física (grave, qualificada e agravada pelo resultado).

# Regime extraordinário de licença de saída administrativa (artigos 1.º, al. c) e 4.º);

# Antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional (artigos 1.º, al. d) e 5.º); e

# Reavaliação extraordinária dos pressupostos de prisão preventiva (artigo 7.º).

PERDÃO PARCIAL DE PENAS DE PRISÃO

A primeira medida prevista na Lei 9/2020 traduz-se numa extinção total do remanescente da pena, sob condição de o beneficiário não praticar qualquer crime doloso no ano subsequente à aplicação da medida. Quer isto significar que, verificados os requisitos que adiante se enumerarão, poderá um cidadão recluso ver totalmente perdoado o tempo que lhe falta para cumprimento da pena de prisão em que foi condenado. A medida poder ser aplicada pelo Tribunal de Execução de Penas territorialmente competente e desde que a decisão condenatória tenha transitado em julgado até à entrada em vigor da Lei (11 de abril de 2020).

Para que seja possível aplicar esta nova medida excecional, será necessário que o potencial beneficiário, para além de não ter sido condenado pelos crimes acima catalogados, seja:

Recluso condenado em pena de prisão igual ou inferior a dois anos; ou
Recluso que já tenha cumprido pelo menos metade da pena em que foi condenado e relativamente a quem faltem dois anos ou menos para o cumprimento total da mesma; ou
Recluso a cumprir pena de prisão em virtude da conversão da pena de multa em execução de pena de prisão, por incumprimento daquela (pena de prisão subsidiária).

Nas situações em que o cidadão recluso esteja a cumprir pena de prisão decorrente da condenação pela prática de mais de um crime, o cálculo do tempo remanescente dependerá da aplicação ou não aplicação do cúmulo jurídico ao tempo da determinação da medida da pena:

Tendo-se verificado o cúmulo jurídico, o cálculo do remanescente incidirá sobre a pena única aplicada ao cidadão recluso;
Na hipótese de estar em causa um cumprimento de penas de prisão sucessivas, o remanescente será calculado tendo em conta o somatório de todas as penas.

INDULTO EXCECIONAL

O dia 22 de dezembro corresponde ao dia anual da concessão do indulto – que permite a libertação antecipada e não condicionada de reclusos. No entanto, na senda do combate à Covid-19, foi criada uma medida excecional de aplicação imediata e que tem como destinatários os cidadãos reclusos com mais de 65 anos, à data da entrada em vigor da Lei 9/2020 e que, cumulativamente, sejam portadores de doença – seja ela física ou psíquica – ou de grau de autonomia incompatível com a normal permanência no estabelecimento prisional, quando ponderado o contexto de pandemia em que vivemos. De recordar que estão imediatamente excluídos deste regime os cidadãos reclusos condenados pelos crimes acima enumerados.

O prazo para requerer a aplicação do regime do indulto excecional terminou no passado dia 15 de abril, correspondente ao terceiro dia útil posterior à data da entrada em vigor da Lei. Tal pedido é apreciado pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, conjuntamente com a informação médica, registo criminal atualizado, o original cômputo da pena e outras informações constantes do processo individual do recluso, no prazo de 48 horas. Obtendo parecer favorável dos serviços de Reinserção, o pedido é remetido ao Ministério da Justiça para que seja apresentado ao Presidente da República, quem tem legitimidade para conceder o indulto das penas.

REGIME EXTRAORDINÁRIO DE LICENÇA ADMINISTRATIVA

No âmbito deste regime não está em causa uma possibilidade de libertação efetiva, ainda que sujeita a condições. Este regime extraordinário de licença administrativa (comumente conhecida como “saída precária”), permite ao cidadão recluso sair do estabelecimento prisional pelo período de 45 dias. A licença pode ser renovada mais do que uma vez e por períodos de até 45 dias, ponderada a evolução da situação pandémica da Covid-19 e o comportamento do cidadão recluso durante a primeira licença concedida.

Podem ser beneficiários deste medida os cidadãos reclusos que tenham já gozado de, pelo menos, uma licença jurisdicional – nos casos de reclusos a cumprir pena em regime aberto – ou de duas licenças jurisdicionais – nos casos de reclusos a cumprir pena em regime comum – e relativamente aos quais se verifiquem os requisitos seguintes:

Consentimento do próprio para aplicação da medida;
Fundada expectativa de que se comportará de modo socialmente responsável, sem cometer crimes;
Compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social; e
Fundada expectativa de que não se subtrairá à execução da pena ou medida privativa da liberdade.

São ainda ponderados, para efeitos de aplicação deste regime:

A evolução da execução da pena ou da medida privativa da liberdade do cidadão recluso;
As concretas necessidades de proteção da vítima;
O ambiente social e familiar em que o recluso se vai integrar durante o período da licença;
Os antecedentes conhecidos da vida do recluso; e
Outras circunstâncias do caso.

Ficam, para todos os efeitos, excluídos os cidadãos reclusos relativamente aos quais se tenha já verificado uma situação de evasão, de ausência ilegítima ou de revogação da liberdade condicional no ano imediatamente antecedente.

Concedida a licença administrativa extraordinária, pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o recluso beneficiário tem o dever de permanecer na habitação e de aceitar a vigilância dos serviços de reinserção social e dos elementos dos órgãos de polícia criminal, cumprindo as suas orientações e respondendo aos contactos periódicos que com ele vierem a estabelecer. Nas situações relativas a cidadãos reclusos a cumprir pena em regime aberto, pode ainda ser dada autorização de manutenção da atividade laboral desenvolvida fora do estabelecimento prisional.

Caso o cidadão recluso, durante a licença concedida, deixe de cumprir qualquer das condições impostas, do mesmo é informada a delegação regional de reinserção, cujo diretor poderá promover a aplicação de uma solene advertência ou poderá mesmo ser  revogada a licença pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

ANTECIPAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA LIBERDADE CONDICIONAL

Aos reclusos que tenham já gozado, sem incumprimento das condições, de licença de saída administrativa extraordinária, poderá ser aplicada a antecipação da liberdade condicional pelo Tribunal de Execução das Penas, por um período máximo de seis meses.

A aplicação desta medida fica dependente do consentimento do cidadão recluso e só pode ter como beneficiário aquele que já tenha cumprido metade da pena (com um mínimo de seis meses) e quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

For fundamentadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena, que o cidadão recluso, uma vez libertado, conduza a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e
A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.

REAVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS PRESSUPOSTOS DE PRISÃO PREVENTIVA

Nos termos da Lei geral, o Tribunal deve proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva de 3 em 3 meses (artigo 213.º do Código de Processo Penal), devendo ser aplicada medida de coação menos gravosa caso já não se encontre preenchido qualquer um dos pressupostos dos quais depende a aplicação da prisão preventiva.

A Lei 9/2020 veio consagrar um dever extraordinário de reexame desses pressupostos independentemente do decurso do prazo de três meses, especialmente quando o arguido preso preventivamente tenha idade igual ou superior a 65 anos e seja portador de doença – física ou psíquica – ou de grau de autonomia incompatível com a normal permanência em estabelecimento prisional.

P. Saragoça da Matta
Beatriz Costa Monteiro

Páscoa Feliz da SM&SB

Caros Clientes, Colegas e Amigos,
 
Chegada a Páscoa, é tempo de renascer. Sobretudo um momento de reunião entre familiares e entes queridos, a Páscoa é igualmente sinónimo de recordação e de amor. Este ano, por força da situação em que vivemos, a Páscoa vê-se igualmente confinada, distante, numa mesa incompleta, sem todos aqueles que gostaríamos de ver presentes.

É nestas alturas que nos apercebemos que, por mais tecnológicos e digitais que nos tenhamos tornado, logrando tudo através de um “clique”, há distâncias que não são sanáveis através da mais pioneira tecnologia. Sentiremos sempre a necessidade do gesto, do carinho e do conforto que os mais queridos nos proporcionam, momentos que nos enchem a alma e nos fazem compreender que neste ápice que é a vida, o que realmente importa são as pessoas.

Exatamente por serem as pessoas que nos movem enquanto colaboradores SM&SB, deixamos-vos estas palavras. Não olvidemos que somos um país de gente resiliente, lutadora e de fé que, ao longo destes novecentos anos de história, fomos sujeitos às mais diversas adversidades. Seguramente capazes de ultrapassar também esta, sairemos novamente para o Mundo mais fortes, mais capazes, renascidos.

Em confinamento social ou sem ele, poderão sempre contar com toda a equipa SM&SB que, no escritório ou em casa, em Portugal ou no Estrangeiro, em tempos de incerteza ou de sucesso, trabalha diariamente para vos apoiar em todos os momentos, quer sejam eles de dificuldades e incertezas, como os que atualmente vivemos, quer sejam de prosperidade e sucesso, como os que seguramente virão.

Votos de uma Páscoa Feliz.

Covid-19 > Informação Arrendamento

Considerando a situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 no território nacional, e como forma de garantir a estabilidade possível na vida dos portugueses, o Governo e a Assembleia da República decidiram publicar um conjunto de medidas de proteção da posição dos arrendatários durante o período de estado de emergência.

#. MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICÁVEIS A TODOS OS ARRENDAMENTOS

Governo decidiu suspender a contagem dos prazos dos contratos de arrendamento e das suas renovações, protegendo, desta forma, os arrendatários num período excecional de restrições à circulação de pessoas e garantindo o seu direito à habitação.
Foi aprovado um regime excecional e temporário de contagem de prazos dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, em que se define a manutenção em vigor dos contratos de arrendamento celebrados e que possam ter sido alvo de denúncia pelo senhorio (norma que entendemos, também, aplicar-se às situações de oposição à renovação).
A suspensão da contagem dos prazos dos contratos de arrendamento ou das suas renovações durante os períodos de vigência de situação de alerta, de estado de emergência ou de outro estado de exceção que seja declarado nos termos legais e constitucionais, garante a manutenção da vigência dos contratos, bem como, dos direitos e deveres de ambas as partes.
Para além das suspensões dos prazos dos contratos de arrendamento, são ainda suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.
Ficam ainda suspensas as execuções de hipotecas sobre imóveis que constituam a habitação própria e permanente do executado.
O encerramento de instalações e estabelecimentos que seja decretado pelo Governo não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

#. MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA AS SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DAS RENDAS

Por último, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, a qual prevê um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

A Lei prevê que o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês.

Esta Lei é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 01 de abril de 2020.

A. Relativas aos Contratos de Arrendamento para fins habitacionais:

Aplicam-se, apenas, aos Arrendatários:

Com quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
Com taxa de esforço do agregado familiar calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35%.
Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de o informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime previsto na Lei, devendo juntar a documentação comprovativa da situação

Aplicam-se, apenas, aos Senhorios:

Com uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei.

Nota: a cessação do contrato pelo arrendatário torna exigível, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas em não pagas ao abrigo desta lei.

Apoio Financeiro

Para os Arrendatários:

Os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente a quebra acima referida, e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente ou, no caso de estudantes, que constituem residência por frequência de estabelecimentos de ensino localizado a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar, podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS = € 438,81).
Este apoio não é aplicável aos arrendatários habitacionais, cuja quebra de rendimentos determine a redução do valor das rendas por eles devidas, nos termos estabelecidos em regimes especiais de arrendamento ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social.
A indemnização de 20% por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, não é exigível sempre que se verifique uma quebra de rendimentos nos termos acima indicados.

Para os Senhorios:

Os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, a quebra de rendimentos de 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, IP, nos termos dos números anteriores, podem solicitar ao IHRU, IP, a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.

B. Relativas aos Contratos de Arrendamento para fins não habitacionais
(incluindo outras formas contratuais de exploração de imóveis, designadamente, os Contrato de Utilização de Espaço em Centro Comercial):

Aplicam-se, apenas, aos:

Estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas nos termos da Lei ou por determinação legislativa ou administrativa, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica; e
Estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.

Medidas:

O arrendatário/locatário que preencha o disposto nos pontos antecedentes pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.
A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.
Não é exigível o pagamento ao arrendatário/locatário de quaisquer outras penalidades que tenham por base a mora no pagamento de rendas que se vençam nos termos do ponto anterior.
A indemnização de 20% por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, não é exigível sempre que se verifique quebra de rendimentos nos termos acima indicados.

JRA

Covid-19 > Informação Laboral

O surto do novo Coronavírus (Covid-19), declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como uma pandemia internacional, tem vindo a disseminar-se rápida e globalmente, encontrando-se já em território português, pelo menos, desde o dia 02 de março de 2020.

Reconhecendo a excecionalidade da situação e emergência desencadeada por este surto, pelo Governo foi aprovado um conjunto de medidas de carácter excecional e temporário, destinado aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto de vírus Covid-19, tendo em vista apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar as situações de crise empresarial.

Uma vez que o presente momento impõe esclarecimentos relativamente às medidas que devem ser aplicadas na relação laboral entre empresas e trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito aos direitos e deveres de ambos neste tempo de crise social e económica que se iniciou e se prevê longo, importa enquadrar e sintetizar as soluções legais ora aplicáveis a cada uma das partes.

#. MEDIDAS PARA MITIGAR O IMPACTO DO AFASTAMENTO DOS TRABALHADORES POR ENCERRAMENTO DA EMPRESA OU DE ESTABELECIMENTO

• Teletrabalho. Se a atividade do trabalhador é possível de realizar através do seu domicílio, o empregador está obrigado a recorrer à implementação desta medida, uma vez que a mesma evita ou limita o contacto entre trabalhadores da empresa.
• Férias vencidas de anos anteriores. As férias devem ser integralmente gozadas no ano em que se vencem. Caso tal não aconteça, as mesmas poderão ser gozadas, o mais tardar, até ao dia 30 de abril do ano seguinte. A legislação laboral determina que as férias vencidas de anos anteriores a 2020, se não forem marcadas voluntariamente pelo trabalhador, poderão ser marcadas unilateralmente pelo empregador, em datas a gozar até ao dia 30 de abril.
• Férias vencidas a 01/01/2020. Até ao dia 30 de abril, o empregador apenas poderá marcar férias se obtiver o acordo do trabalhador. A partir do dia 01 de maio e até ao dia 31 de outubro, o empregador poderá marcar unilateralmente as férias, a não ser que instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente, ou no caso de Empresa ligada ao setor do turismo.
• Formação Profissional. O trabalhador tem direito, em cada ano a, pelo menos, 40 horas de formação profissional, sendo que o empregador poderá antecipar até dois anos de formação profissional, num total de 80 horas. A formação profissional poderá ser ministrada online, através de plataformas digitais e, se forem ministradas por entidades certificadas pelo IEFP, o empregador e o trabalhador têm direito a um apoio financeiro.

#. MEDIDAS PARA MITIGAR O IMPACTO DO AFASTAMENTO DOS TRABALHADORES POR INFEÇÃO POR COVID-19, ISOLAMENTO PROFILÁTICO OU NECESSIDADE DE APOIO A FAMILIARES

• Trabalhador infetado com Covid-19. O trabalhador estará em situação de doença declarada, devendo, por isso, providenciar pela obtenção de certificado de incapacidade (“baixa médica”), sendo tais faltas consideradas justificadas e subsídio de doença pago pela Segurança Social.
• Trabalhador impedido de trabalhar e obrigado a isolamento profilático por Autoridade de Saúde. O trabalhador estará em quarentena por 14 dias, ou período superior se tal for determinado pela Autoridade de Saúde, sendo tais faltas consideradas justificadas e a retribuição garantida pela Segurança Social, exceto se a atividade poder ser prestada através de teletrabalho.
• Assistência a filhos, netos ou outros dependentes que se encontrem em isolamento profilático determinado por Autoridade de Saúde.  O trabalhador pode faltar para assistência inadiável a filho ou neto menor de 12 anos, por um período máximo de 30 dias, ou com idade igual ou superior a 12 anos, por metade do tempo. O trabalhador deverá entregar certificado que comprove o isolamento profilático e que é o único progenitor disponível para prestar assistência, sendo tais faltas consideradas justificadas e, no caso dos filhos ou netos serem menores de 12 anos ou, independentemente da idade, terem doença crónica ou deficiência, os trabalhadores terão direito a um subsídio de assistência pago pela Segurança Social.
• Assistência a dependentes menores de 12 anos ou, independentemente da idade, portadores de deficiência ou doença crónica, por suspensão e interrupção das atividades letivas e não letivas. Os trabalhadores têm direito a uma licença excecional com vista a apoiar quem necessite de faltar ao trabalho para cuidar dos filhos e netos, durante o período em que o Governo decretou a suspensão das atividades em estabelecimentos escolares. O trabalhador terá de comprovar que é o único progenitor ou avô disponível para prestar a assistência, sendo tais faltas consideradas justificadas, tendo direito a 2/3 da sua remuneração base, a não ser que a sua atividade possa ser prestada através de teletrabalho. Este apoio não será prestado durante o período de férias escolares, contando apenas como faltas justificadas, sendo que o trabalhador poderá marcar unilateralmente férias durante este período.
• Assistência a outros membros do agregado familiar que se encontrem doentes ou em isolamento profilático. O trabalhador pode faltar para assistência inadiável a membro do agregado familiar, até ao limite de 15 dias, ou 30 dias em caso de doença crónica de cônjuge ou unido de facto. O trabalhador deverá providenciar o certificado de incapacidade (“baixa médica”) do membro do agregado familiar, sendo tais faltas consideradas justificadas, mas sem direito a remuneração ou subsídio. O trabalhador poderá marcar unilateralmente férias durante este período.

#. MEDIDAS DE CARÁCTER EXTRAORDINÁRIO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E MINIMIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE CRISE EMPRESARIAL

• Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho (lay-off simplificado). Permite suspender durante 1 mês, prorrogável por mais 3 meses, a atividade total ou parcial da empresa, desde que seja indispensável para assegurar a viabilidade da mesma. Durante a aplicação desta medida, os trabalhadores visados ficarão com o seu contrato de trabalho suspenso ou com o seu período normal de trabalho reduzido. O empregador terá que fazer prova que preenche, pelo menos, um dos requisitos necessários para a submissão a este regime. O apoio extraordinário por parte da Segurança Social poderá corresponder a 70% de 2/3 da remuneração ilíquida mensal de cada trabalhador abrangido, ou de € 635,00, consoante o que for mais elevado e até um limite máximo de € 1.905,00.
• Plano extraordinário de formação. Permite aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço de competências dos trabalhadores. Este plano é articulado com o IEFP, tendo a duração de 1 mês, não devendo ultrapassar 50% do período normal de trabalho e, caso seja possível, deve ser desenvolvido à distância. Esta formação tem lugar a apoio financeiro por parte do IEFP até ao limite de 50% da respetiva retribuição ilíquida, com o máximo de € 635,00.
• Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade. As Empresas que venham a recorrer a algum dos apoios mencionados nos pontos 1. e 2., tem direito a incentivo financeiro para apoio à normalização.
• Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social. As Empresas que venham a recorrer a algum dos apoios mencionados nos pontos 1. e 2., tem direito à isenção total do pagamento das contribuições ao Instituto da Segurança Social, devendo entregar apenas as quotizações.

Lay-off “tradicional”. Caso não sejam adotadas as medidas supra, as Empresas poderão recorrer à medida de lay-off prevista na legislação laboral.

Coronavírus > Impacto na Atividade Farmacêutica

ENQUADRAMENTO

A Organização Mundial de Saúde qualificou a situação atual de emergência de saúde pública originada pelo COVID-19 como pandémica. O que em Portugal conduziu ao decretamento do estado de emergência.

Algumas das medidas adotadas pelo Governo incidem ou são suscetíveis de incidir na atividade farmacêutica. Concretamente, a DGS e o INFARMED desenvolveram um conjunto de orientações técnicas com projeção na atividade farmacêutica.

A PANDEMIA COVID-19 NA ATIVIDADE FARMACÊUTICA

1. O que mudou com o Decretamento do Estado de Emergência?

O Decreto n.º 2-A/2020, de 18 de março de 2020, da Presidência do Conselho do Ministros, enuncia alguns aspetos com relevo na atividade farmacêutica ao determinar que o membro do Governo responsável pela área da saúde poderá emitir ou delegar poderes para a emissão de ordens com as medidas necessárias para:

garantir o fornecimento de bens e o funcionamento de serviços nos centros de produção afetados pela escassez de produtos necessários à proteção da saúde pública;
requisitar temporariamente indústrias, fábricas, oficinas, campos ou instalações de qualquer natureza, incluindo centros de saúde, serviços e estabelecimentos de saúde particulares;
requisitar temporariamente todo o tipo de bens e serviços e impor prestações obrigatórias a qualquer entidade, nos casos em que tal seja adequado e indispensável para a proteção da saúde pública, no contexto da situação de emergência causada pela epidemia COVID-19.

2. Emissão de Orientações Técnicas pelo INFARMED e DGS

Funcionamento da Farmácia

O INFARMED publicou a Circular Normativa n.º 001/CD/100.20.200, de 13 de março de 2020, com as seguintes orientações que deverão ser seguidas pelas farmácias comunitárias, relativamente a:

1.) Direção técnica da farmácia – No caso de o diretor técnico da farmácia ou farmacêutico não poderem assegurar as suas funções, estas poderão ser asseguradas por farmacêutico não pertencente ao quadro farmacêutico da farmácia, ficando este responsável pela supervisão das atividades da farmácia e do respetivo pessoal não farmacêutico habilitado.

2.) Horário de funcionamento da farmácia – caso a farmácia não consiga assegurar o cumprimento do horário aprovado, por motivos de indisponibilidade do pessoal da farmácia, relacionados com o surto de COVID-19, deverá o novo horário ser comunicado posteriormente, através do Portal Licenciamento+. O novo horário deverá estar afixado, de forma visível, no interior e exterior da farmácia e deverá assegurar o funcionamento diário da farmácia e a cobertura farmacêutica da localidade.

3.) Atendimento ao público – A fim de assegurar a cobertura farmacêutica e a manutenção do serviço farmacêutico à comunidade em localidades onde só exista uma farmácia e não existam farmácias num raio de 2 km, recomenda-se que o atendimento aos utentes seja efetuado através do postigo, ou, caso este não exista, sem entrada dos utentes nas instalações da farmácia, e cumprimento das normas de proteção individual.

As farmácias podem sempre proceder à dispensa de medicamentos através do postigo de atendimento sempre que seja identificada por essa necessidade, a fim de garantir a continuidade do serviço.

4.) Fornecimento de medicamentos – a entrega de encomendas às farmácias deverá ser efetuada, preferencialmente, sem entrada do funcionário do armazenista nas instalações da farmácia. Adicionalmente deverão ser adotadas medidas de limpeza e desinfeção exterior das caixas de acondicionamento de medicamentos e produtos de saúde antes da transferência das mesmas para o interior da farmácia.

5.) Encerramento temporário do estabelecimento – se não for possível manter as atividades da farmácia, por impossibilidade de exercício de funções do quadro farmacêutico / não farmacêutico habilitado, e esgotada a possibilidade de substituição por farmacêuticos não pertencentes ao quadro, a farmácia comunica ao INFARMED a necessidade de encerramento.

O INFARMED articular-se-á com outras Autoridades competentes e Ordem dos Farmacêuticos no sentido de assegurar a cobertura farmacêutica na zona afetada.

Gestão do Medicamento

O INFARMED, de modo a prevenir problemas na disponibilidade atempada de medicamentos a longo prazo no âmbito da atual crise de saúde pública, emitiu a Circular Normativa N.º 002/CD/100.20.200, de 18/03/2020, a qual estabeleceu as orientações para a gestão responsável de medicamentos no atual contexto da Pandemia COVID-19.

Assim, relativamente à gestão de medicamentos propriamente dita, as orientações do INFARMED vão no sentido de as farmácias, fabricantes, titulares de AIM e os distribuidores por grosso de medicamentos, fazerem uma gestão cuidada dos seus stocks e:

• Nos casos de medicamentos não sujeitos a receita médica – as farmácias comunitárias e os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica devem adequar a quantidade de medicamentos disponibilizada aos utentes, em função da sintomatologia do caso concreto, da posologia e do tempo previsível de toma do medicamento.
• Nos casos de medicamentos sujeitos a receita médica – as farmácias deverão, no ato de dispensa de receitas médicas, observar a orientação de não serem dispensadas quantidades excessivas da mesma substância ativa em simultâneo, orientando o utente quanto à aquisição dos medicamentos, atendendo por um lado, às indicações terapêuticas do medicamento e à não interrupção do tratamento, e por outro, assegurar a satisfação das necessidades de todos os utentes, face ao atual contexto.

Na Orientação Normativa n.º 003/2020, a 22 de Março, adotada conjuntamente pela DGS e INFARMED, é estabelecido que, no caso de indisponibilidade do medicamento prescrito (e suas alternativas terapêuticas com a mesma DCI, forma farmacêutica e apresentação) que não se encontrarem disponíveis para dispensa imediata, nem seja possível adquiri-los em tempo útil, deverá, se possível, ser contactado  médico prescritor, a fim de se obterem indicações sobre a substituição a aplicar. O farmacêutico poderá ainda selecionar, de entras alternativas terapêuticas que constarão de uma lista de substâncias ativas a publicar pelo INFARMED e consensualizada entre a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Farmacêuticos, uma alternativa terapêutica disponível. Esta substituição deve ser feita em articulação direta com o médico assistente que providenciará, posteriormente, pelo envio da receita eletrónica do medicamento dispensado.

Relativamente à dispensa de medicamentos sujeitos a receita médica a doentes crónicos que não apresentem a respetiva receita médica – como medida excecional no contexto da COVID-19, a Circular Normativa n.º 003/2020, a 22 de Março, estabelece que o diretor técnico da farmácia ou farmacêutico(s) por ele designado(s) deve ceder a medicação necessária ao doente, de acordo com as suas necessidades e disponibilidade do medicamento em causa, para um prazo máximo de três meses, garantindo que regista a dispensa procedendo de acordo com as orientações acordadas para a sua rastreabilidade. Para o efeito, o utente deve conseguir efetuar prova das patologias em causa, bem como da existência anterior de uma prescrição médica para os medicamentos solicitados.

No que concerne à cedência de medicação de dispensa exclusiva hospitalara Circular Normativa n.º 003/2020, a 22 de Março, prevê que a cedência em ambulatório de medicação de dispensa exclusiva hospitalar manter-se-á de acordo com a legislação em vigor, sendo aumentada a quantidade de medicação dispensada aos doentes que dela necessitem, de acordo com critérios epidemiológicos, clínicos e sociais avaliados pelo farmacêutico hospitalar, em articulação com o médico assistente, pelo que, sai reforçada a necessidade de os farmacêuticos hospitalares dispensarem medicação para períodos que considerem adequados de acordo com critérios clínicos e sociais do doente e atendendo à disponibilidade dos medicamentos em questão.

Acresce que, as situações em que o farmacêutico hospitalar considere que o doente ou o seu cuidador não tenha condições para se deslocar ao hospital para receber a sua medicação, ou quando, por consequência da evolução da pandemia, não seja possível a dispensa a alguns doentes em contexto hospitalar, deverá o farmacêutico hospitalar contactar a Linha de Apoio ao Farmacêutico para, em articulação com o farmacêutico comunitário, agilizar a dispensa destes medicamentos através da farmácia comunitária, eventualmente com o apoio da cadeia de distribuição farmacêutica.
Este modelo de referenciação feito através da LAF consistirá num processo simples, expedito, e com tempos de entrega e número de entregas a acordar entre os agentes do setor. Todos os registos para rastreabilidade serão realizados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor.

Procedimentos e medidas de higiene e segurança que as farmácias devem adotar para proteção dos utentes e colaboradores.

O INFARMED e a DGS, na última circular normativa citada estabelecem que as farmácias devem adotar medidas de prevenção da infeção nomeadamente:

1.) Elaborarem o seu próprio Plano de Contingência, bem como procedimentos próprios que lhes permitam implementar, de forma rápida e eficaz, todas as medidas consideradas necessárias para fazer face a uma situação de crise, considerando os vários cenários possíveis (os planos de contingência devem também ter em conta as diretrizes constantes da Orientação n.º 006/2020, de 20/02/2020, emitida pela DGS). A farmácia deve identificar as atividades prioritárias, as que poderão eventualmente ser suspensas, bem como os recursos humanos necessários para o efeito.

Na elaboração do plano de contingência deve ser considerado um conjunto de aspetos-chave, devendo ser previstas medidas complementares às constantes do referido plano, sendo observados os seguintes aspetos na elaboração do plano:

Designar um “gestor de incidentes” que coordene todas as atividades;
Prever a evolução dos vários cenários potenciais, descrevendo e adaptando a abordagem a cada um deles, nomeadamente adaptando as atividades a desenvolver tendo em conta a sua prioridade e recursos humanos disponíveis; – Considerar para cada atividade qual a atitude a tomar face à potencial evolução dos cenários: manter/reduzir/suspender/encerrar;
Estabelecer os procedimentos a adotar para cada atividade, e potencial evolução de cenários;
Definir o número de utentes que poderão, a cada momento, encontrar-se no interior da farmácia em simultâneo (de acordo com as orientações da DGS no que respeita ao distanciamento mínimo recomendado, entre cidadãos);
Estabelecer um plano de continuidade das atividades da farmácia;
Definir claramente o papel e as responsabilidades de cada colaborador;
Informar e treinar todos os colaboradores quanto à implementação dos procedimentos, fazendo simulações para os vários potenciais cenários;
Prever a atitude a tomar face à identificação de um caso suspeito/confirmação de infeção de um colaborador, seguindo os princípios determinados pela DGS para estas situações, na Orientação nº 006/2020;
Definir e rever periodicamente os protocolos de isolamento de utentes/colaboradores com condições potencialmente infeciosas;
Definir protocolos de limpeza e desinfeção das áreas, superfícies e equipamentos;
Estabelecer procedimentos de “conduta social” (ex. alterar a frequência e/ou a forma de contacto entre os colaboradores e entre estes e os utentes, nomeadamente evitando o aperto de mão, etc.);
Desenvolver planos de emergência e fluxos de trabalho.

Em complemento das medidas constantes no plano de contingência, as farmácias devem ainda:

Definir quais os recursos essenciais (matérias-primas, fornecedores, prestadores de serviços e logística) que são necessários para manter a farmácia em funcionamento e para satisfazer as necessidades básicas dos seus utentes;
Avaliar o risco associado à eventual interrupção das atividades de fornecimento de bens e serviços;
Verificar periodicamente o stock de todos os materiais de limpeza, desinfeção, descontaminação e proteção individual, de forma a garantir que os mesmos estão sempre disponíveis e em quantidades suficientes;
Verificar com frequência o estado de saúde dos colaboradores da farmácia;
Atualizar e implementar, em permanência, as diretrizes emanadas pelas entidades competentes.

2.) Adotarem medidas específicas para minimizar o risco dos utentesmas também para minimizar o risco individual dos colaboradores, termos em que, a farmácia deve:

Rever os protocolos de limpeza e intensificar as rotinas de higienização, incluindo:

Desinfetar pelo menos uma vez por dia, e com recurso a agentes adequados, conforme referido na Norma 003-2020 da DGS, todas as zonas do estabelecimento (ex.: zonas de atendimento, gabinetes de atendimento, áreas de espera, casas de banho, etc.);
Desinfetar todas as horas (ou entre cada utilização, caso se considere necessário), e com recurso a agentes adequados, os equipamentos críticos (tais como balcões, dispensadores de senhas, terminais multibancos, canetas disponibilizadas aos clientes, teclados de computador, telefones, puxadores, corrimãos, marquesas, aparelhos de medição de parâmetros bioquímicos, aparelhos de medição de tensão arterial, etc.).
Disponibilizar solução antisséptica de base alcoólica – SABA – em locais como os dispensadores de senhas, e incentivar o seu uso (através, v.g., de posters).

Identificar pessoas vulneráveis (por exemplo, idosos com mais de 65 anos, utentes portadores de limitações físicas, grávidas, os acompanhantes de criança de colo com idade igual ou inferior a 2 anos, etc.) e aplicar a legislação referente ao atendimento prioritário. A farmácia deve ser proactiva na identificação destes casos, mesmo que as pessoas em questão não solicitem atendimento prioritário ou não retirem uma senha específica para este fim.

Aumentar a frequência de recolha de materiais eventualmente perigosos, a fim de evitar a sua permanência prolongada no interior da farmácia (ex.: material perfurante).

Evitar, por parte dos colaboradores da farmácia, o contacto com objetos dos utentes, nomeadamente telemóveis. Caso esse contacto não possa ser obviado, devem ser adotadas, com a maior brevidade possível após o contacto, medidas de higienização das mãos dos colaboradores.

3.) Disponibilização a todos os colaboradores da farmácia da informação necessária acerca da pandemia de COVID-19.

4.) Disponibilização de informação escrita aos cidadãos relativamente ao COVID-19, devendo para este efeito ser usados preferencialmente os materiais disponibilizados no site da

5.) Assegurar, no que respeita aos equipamentos e materiais de proteção que  estejam disponíveis  na farmácia,um conjunto específico de materiais que se encontra devidamente listado, devendo os profissionais de saúde utilizar as máscaras de proteção.

6.) Criação de uma zona de isolamentocom determinadas características e material, para o caso de suspeita de que um utente ou um colaborador possa estar infetado, sendo que, em caso de necessidade e na ausência de uma área disponível para este efeito, podem ser utilizados, exclusivamente para esse efeito, espaços contíguos à farmácia não sujeitos a licenciamento. Estão previstos procedimentos específicos a adotar perante os utentes/colaboradores, consoante estes apresentem risco muito reduzido ou reduzido de infeção, algum risco de infeção ou possam estar infetados.

A Circular estabelece ainda o procedimento perante um utente/colaborador com sintomas, devendo o suspeito ser levado até à área de isolamento, devendo ser contatada a linha SNS 24 e referenciar o caso.

ALERTA NA FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS

A pandemia pode afetar cadeias de fornecimento, alguns medicamentos e/ou dispositivos médicos poderão tornar-se mais difíceis de adquirir e poderá existir um aumento na oferta de produtos que poderão ser falsificados.

Os medicamentos que poderão ser objeto deste tipo de situação incluem aqueles destinados ao tratamento de doentes vulneráveis e os utilizados no alívio da sintomatologia da COVID-19.

O INFARMED, na Circular Informativa n.º 074/CD/100.20.200, de 25 de março de 2020, alerta que os Distribuidores por Grosso de Medicamentos de Uso Humano e aos Distribuidores Paralelos que devem:

Ter medidas de cautela adicionais ao avaliarem propostas de novos fornecedores e notificar ao INFARMED quaisquer propostas suspeitas;
Qualificar e aprovar qualquer novo fornecedor previamente à aquisição de medicamentos e apenas adquirir fornecimentos a titulares de Autorização de Distribuição por Grosso (ADG) ou de Autorização de Fabrico e Importação (AFI) localizados na UE. As autorizações dos detentores de AFI ou ADG devem ser verificadas na EudraGMDP e não deverão ter relatórios de não-conformidade;
Assegurar-se de que os clientes estão aprovados;
Assegurar-se de que as embalagens de medicamentos contêm os dispositivos de segurança de acordo com a Diretiva n.º 2011/62/EU e verificar todos esses dispositivos aquando da receção dos produtos;
Prestar atenção redobrada aos medicamentos não sujeitos a receita médica que não possuem dispositivos de segurança.

Se forem rececionados medicamentos sobre os quais recaia a suspeita de falsificação, o INFARMED e o titular de Autorização de Introdução no Mercado deverão ser informados imediatamente e seguidos os procedimentos em vigor em cada uma das entidades relativamente a medicamentos falsificados ou suspeitos de falsificação.

TSM

Covid-19 > Informação Fiscal

No âmbito da Pandemia do COVID-19, foi aprovada uma série de medidas extraordinárias e urgentes, sendo que, em matéria de obrigações fiscais e contribuições sociais, foi estabelecido um regime excecional e temporário no cumprimento das obrigações seguintes:

1. DESPACHO N.º 120/2020-XXII-SEAF, DE 09/03

Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi decidido prorrogar o prazo das seguintes obrigações:

• Pagamento especial por conta (PEC) a efetuar durante o mês de março de 2020 pode ser cumprido até 30 de junho de 2020;
• Entrega da declaração periódica de IRC – declaração Modelo 22 – respeitante ao período de tributação de 2019 e respetivo pagamento de imposto podem ser cumpridas até 31 de julho de 2020;
• Primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta de IRC a efetuar durante julho de 2020 podem ser pagos até 31 de agosto de 2020.

O diferimento do cumprimento das mencionadas obrigações em sede de IRC não acarreta quaisquer acréscimos ou penalidades.

2. DECRETO-LEI N.º 10-F/2020, DE 26/03

O Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26/03 estabeleceu um regime excecional e temporário no cumprimento das obrigações fiscais e contributivas, destacando-se as seguintes:

Flexibilização de Pagamento do IVA e de Retenções na Fonte de IRS e IRC

Plano Prestacional

• No segundo trimestre de 2020, a obrigação de retenção na fonte de IRS, IRC e pagamento de IVA pode ser efetuada:

> Nos termos (numa única prestação) e datas previstas nos artigos 98.º do Código do IRS, 94.º do Código do IRC e artigo 27.º do Código do IVA;
> Em três ou seis prestações mensais, sem juros, sendo que, a primeira prestação mensal vence-se na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa e as restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes.

• O pedido de pagamento em prestações mensais é apresentado por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário e não depende da prestação de quaisquer garantias.

Eligibilidade 

São beneficiários do regime em causa, os sujeitos passivos seguintes:
• tenham obtido um volume de negócios até € 10 000 000,00 em 2018;
• tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019;
• tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019 e que não tenham obtido volume de negócios em 2018;
• a atividade se enquadre nos setores encerrados, nos termos previstos no artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março;
• Outros sujeitos passivos (outras empresas e trabalhadores independentes) desde que, declarem e demonstrem uma diminuição da faturação, comunicada através do E-Fatura de, pelo menos, 20 % na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

> A demonstração da diminuição da mencionada faturação é efetuada por certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.
> Quando a comunicação dos elementos das faturas através do E -Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, referentes aos períodos em análise, a demonstração da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, certificado pelo revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

Diferimento do Pagamento das Contribuições Sociais

 Plano Prestacional

• As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020, podem ser pagas:

> 1/3 valor das contribuições é pago no mês e no prazo em que é devido.
> O montante dos restantes 2/3 é pago:
em 3 prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020, ou
6 prestações, iguais e sucessivas, nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros.

• As entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento enunciado inicia -se em abril de 2020 e termina em junho de 2020.
• As quotizações dos trabalhadores devem ser pagas nos meses em que são devidas.
• O diferimento do pagamento de contribuições não depende de apresentação de requerimento. No entanto, em julho de 2020, as entidades que aplicam o regime de pagamento diferido das contribuições, devem indicar na Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento (pagamento em 3 ou em 6 prestações) pretendem utilizar.
• Os requisitos do plano prestacional relativos à faturação, são demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.
• Os trabalhadores independentes podem beneficiar do regime do pagamento diferido das contribuições relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020.
• O não pagamento de 1/3 do valor das contribuições de algum dos meses dentro do prazo pela entidade empregadora e trabalhadores independentes, determina a imediata cessação do pagamento diferido.
• O incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições implica o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros.

Elegibilidade 

• Podem beneficiar do pagamento diferido das contribuições sociais as entidades seguintes:

> Trabalhadores independentes
> Entidades empregadoras do setor privado e social com:
• Menos de 50 trabalhadores;
• “Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;
• Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E -Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:
i) Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada;
ii) A atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;
iii) A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, ou na Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.

• Para efeitos de demonstração da quebra da faturação, quando a comunicação dos elementos das faturas através do E -Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, relativas aos períodos em análise, deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação de contabilista certificado.
• O número de trabalhadores é aferido por referência à declaração de remunerações relativa ao mês de fevereiro de 2020.
• As entidades empregadoras beneficiárias podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes.

Diferimento do Pagamento das Contribuições Sociais

• O prazo para pagamento das contribuições e quotizações devidas no mês de março de 2020 termina (relativas ao período contributivo de fevereiro de 2020), excecionalmente, a 31 de março de 2020.

Suspensão dos Processos de Execução e Planos Prestacionais 

• Suspensão, até 30 de junho de 2020, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social, ainda que a aplicação do regime das férias judiciais (previsto no nº 1 do artigo 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março), cesse em data anterior.
• Suspensão dos planos prestacionais em curso relativos a processos de execução fiscal, por força da aplicação do regime de férias judiciais previsto no nº 1 do artigo 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março), sem prejuízo do seu cumprimento pontual.
• Suspensão, até 30 de junho de 2020, dos planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social, fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo do seu cumprimento pontual.

3. DESPACHO N.º 122/2020-XXII-SEAF, DE 24/03

Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e enquanto durar o estado de emergência em Portugal, foi decidido:

• aplicar o regime de isenção previsto na al. a) do nº 10.º do artigo 15.º do Código do IVA, às transmissões de bens a título gratuito efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não governamentais sem fins lucrativos, para posterior colocação à disposição de pessoas carenciadas, ainda que se mantenham na propriedade daqueles organismos;
• São igualmente consideradas pessoas carenciadas, para este efeito, aqueles que se encontrem a receber cuidados de saúde no atual contexto pandémico e, por isso, consideradas vítimas de catástrofe.
• O IVA suportado com aquisição dos bens ou serviços, importados ou utilizados, para a realização do fim em causa, é dedutível pelo sujeito passivo.

4. DESPACHO N.º 129/2020-XXII-SEAF

• As declarações periódicas de IVA, referentes ao período de fevereiro de 2020, a entregar no prazo legal previsto no n. º 1 do artigo 41. º do CIVA, podem ser calculadas tendo por base os dados constantes do E-Fatura (não carece de documentação de suporte), devendo a regularização da situação ser efetuada por declaração de substituição (já com base na documentação suporte), desde que essa substituição e respetivo pagamento/acerto ocorra durante o mês de julho de 2020, com base na totalidade da documentação de suporte, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
• Esta medida abrange os sujeitos passivos seguintes:

> com um volume de negócios (art. 42.º do CIVA), até 10 milhões de euros, referente ao ano de 2019;
> que tenham iniciado a atividade em ou após um de janeiro de 2020;
> ou ainda que tenham reiniciado a atividade em ou após essa data e não tenham obtido volume de negócios em 2019.
> Durante os meses de abril, maio e junho, são aceites faturas em PDF, sendo consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

CPR

Guia Covid-19

Em face do momento histórico que estamos a viver, Estado, cidadãos e empresas, a SM&SB preparou o presente Guia COVID-19 para poder auxiliar os nossos clientes, perante a entrada em vigor de muitos e complexos diplomas legislativos, constantemente alvo de alterações legislativas.

No entanto, o que consideramos absolutamente importante reter é que, em qualquer situação, antes de ser tomada uma decisão, deverá consultar-nos, mesmo que tenha a certeza de uma determinada solução legislativa.

#. CONTRATOS

Em Geral

• Quer seja uma pessoa singular ou uma empresa (ou outra pessoa coletiva) deverá proceder ao levantamento de todos os contratos que tenha celebrado: trabalho, financiamentos, acordos de pagamento em vigor, seguros, prestação de serviços, fornecimento de bens, arrendamento, etc.
• Deve se implementado um procedimento de revisão de todos os contratos, de modo a verificar-se os impactos na execução dos mesmos.
• É necessária uma análise caso-a-caso de cada contrato.

Seguros

• Deverá inventariar todos os contratos de seguros: de responsabilidade civil profissional ou por atividade; de acidentes de trabalho; de saúde; de vida; de multirriscos; de acidentes pessoais, etc.
• A título de exemplo, a entidade patronal deverá comunicar ao segurador a situação do trabalhador em regime de teletrabalho, com indicação do local onde o trabalho será prestado, bem como do período normal de trabalho OU a suspensão do contrato de trabalho (mais informação aqui).
• Em todos os contratos de seguro deverá verificar-se os impactos na validade, no âmbito das coberturas (cobertura ou exclusão de determinado sinistro), procedimentos, prazos, etc.

Clientes, Fornecedores ou Terceiros

• Deverá verificar em todos os contratos celebrados com clientes, com fornecedores ou com terceiros:

> Qual a lei aplicável;
> O que poderá configurar “casos de força maior” ou “casos fortuitos”;
> Em que medida se está perante um incumprimento contratual e as consequências para as partes (penalidades);
> Se é possível ou não a suspensão, a prorrogação ou a extinção do contrato;
> foram aprovados alguns diplomas que prevêem a suspensão de obrigações ou a prorrogação dos contratos (mais informação aqui).

#. SOCIEDADES COMERCIAIS

Administração

• Aos administradores é imposto um dever de especial cuidado e diligência nas decisões tomadas;
• Vivemos um momento propício a muitos litígios, pelo que todas as decisões devem ser ponderadas, tendo em conta os interesses dos sócios, dos trabalhadores, dos credores e de terceiros;
• Todas as decisões serão objeto de maior escrutínio por todos, pelo que devem ser bem fundamentadas, em especial, juridicamente;
• Cumprimento mais rigoroso de normas legais e orientações das autoridades de saúde, com medidas de segurança, higiene e saúde no trabalho, para diminuição do risco;
• Avaliação contínua da execução das relações contratuais da sociedade;
• Elaboração de um plano de prossecução da atividade, em caso de incumprimentos contratuais, da sociedade ou de terceiros;
• Avaliação das coberturas de seguros contratados, nomeadamente, seguros de crédito;
• Ponderar o recurso às Medidas de Apoio Extraordinárias, assim como a facilidades no cumprimento de obrigações fiscais e contributivas (mais informação aqui)

Assembleias Gerais

• O presidente da mesa deverá ponderar o recurso às suas alternativas à realização tradicional presencial: deliberações unânimes por escrito, reuniões por via telemáticas, voto por correspondência;
• Relativamente às assembleias já convocadas, o presidente deverá ponderar a sua desconvocação e o adiamento;
• As assembleias gerais poderão realizar-se até 30/06/2020.

#. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• Nos momentos de exceção, como os que estamos a viver, verificam-se mais ataques informáticos, pelo que é necessário reforçar a segurança e a proteção dos sistemas;
• Nesta fase, verificam-se mais tratamentos de dados pessoais sensíveis, como dados relativos à saúde (por exemplo de trabalhadores), estando em vigor todas as regras de proteção de dados, nomeadamente as previstas no RGPD;
• O recurso a teletrabalho exige o reforço do dever de sigilo e de segurança;

Deve procurar-se o equilíbrio entre a proteção de dados e a necessidade de proteção da saúde pública.

Covid-19

O regime do Estado de Emergência é um estado de exceção, à luz do disposto no artigo 1.º do Regime do Estado de Sítio e Estado de Emergência (RESME), e está consagrado no artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), sob a epígrafe Suspensão do Exercício de Direitos.

A norma constitucional determina a possibilidade de suspensão do exercício de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em casos de calamidade pública, entre outros pressupostos que podem fundamentar tal medida. Existem, no entanto, salvaguardas fundamentais como o direito à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, assim como a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião (artigo 2.º do RESME). A declaração do estado de emergência deve respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, quanto à sua duração e extensão, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade (artigo 3.º do RESME).

Isto porque, a limitação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos se traduz numa medida excecionalíssima de um Estado de Direito Democrático – afinal, com a implementação de tal medida, o Estado Português interfere com os direitos mais fundamentais e pessoais de cada um dos cidadãos.

Mas, afinal, que concretas implicações tem a declaração do Estado de Emergência?

A 19 de março de 2020, mercê da pandemia de Covid-19, foi declarado o Estado de Emergência, o qual se manterá, caso não seja renovada, até ao final do dia 2 de abril.

As principais medidas adotadas, em harmonia com o estipulado na Lei Fundamental, prendem-se com a suspensão do direito de resistência (artigo 21.º da CRP), do direito de culto coletivo (celebrações religiosas, direito previsto no artigo 41.º da CRP), da liberdade de deslocação e fixação em território português (artigo 44.º da CRP), do direito de reunião e manifestação (artigo 45.º do CRP), da iniciativa económica privada, mediante a determinação da obrigação de encerramento temporário de atividades económicas de setores fundamentais da economia (artigo 61.º da CRP), dos direitos dos trabalhadores (previstos tanto na CRP como noutro diplomas como o Código do Trabalho ou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e de outros direitos fundamentais como o direito à circulação internacional.

Ainda que da adoção das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação (nomeadamente, das constantes da Lei 1-A/2020, de 19 de março) possa resultar alguma excecionalidade ao regular funcionamento dos tribunais, o direito de acesso à justiça – para defesa de direitos, liberdades e garantias ou quaisquer lesões motivadas por providências inconstitucionais ou ilegais – fica igualmente salvaguardado, à luz da norma contida no artigo 6.º do RESME. Significa isto que, ainda que possa ser suspenso o acesso a determinadas jurisdições para resolução de litígios não relacionados com direitos fundamentais, quando estejam em causa violações de direitos, liberdades ou garantias, o acesso aos tribunais não poderá encontrar limitações.

Muitas questões se colocam quanto à extensão destas medidas, principalmente no que diz respeito às consequências do não acatamento das mesmas.

Ora, pela simples violação das medidas impostas pela Declaração do Estado de Emergência, o infrator poderá responder pelo crime de desobediência, previsto e punido no artigo 348.º do Código Penal, ao qual corresponde uma pena de prisão até 1 ano, ou pena de multa até 120 dias. Caso a norma cominar a punição da desobediência qualificada, as penas passam para o dobro, isto é, até dois anos de prisão, ou pena de multa até 240 dias.

Assim, quais as normas cuja violação constitui crime de desobediência?
Nos termos do Decreto que Regulamenta a Aplicação do Estado de Emergência (Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março), destacam-se imediatamente as seguintes:

• Violação do confinamento obrigatório para doentes com Covid-19, infetados com SARS-Cov2 e cidadãos a quem a autoridade de saúde, ou profissionais de saúde, tenham determinado vigilância ativa (artigo 3.º);
• Violação do encerramento obrigatório de instalações e estabelecimentos elencados no Anexo I do Decreto-Lei (artigo 7.º);
• Violação da suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho elencadas no Anexo II do mesmo Decreto-Lei (artigo 8.º);
• Violação da suspensão de prestação de serviços que não sejam considerados de primeira necessidade (artigo 9.º).

São estas as condutas das quais poderão resultar detenções e acusações pelo crime de desobediência, em consequência da violação das disposições do Decreto-Lei n.º 2-A/2020, aplicável no período em que o Estado de Emergência se mantiver em vigor.

No entanto, da violação do confinamento obrigatório (para doentes com COVID-19, infetados com o SARS-Cov2 e cidadãos em situação de vigilância ativa), pode ainda resultar a prática de um outro crime previsto e punido na alínea a) do n.º 1 do artigo 283.º do Código Penal: propagação de doença contagiosa.

De notar que a prática deste último crime não está dependente da Declaração do Estado de Emergência. Um cidadão, tendo conhecimento da sua situação de doença ou infeção pelo novo vírus, que não cumpra as recomendações de confinamento (e, neste caso, já não estaremos apenas no âmbito das imposições), criando desse modo perigo para a vida ou perigo grave para a integridade física de outrem, poderá ser punido com pena de prisão de 1 ou 8 anos (nos casos em que a propagação e o perigo sejam comprovadamente causados com dolo do agente).

Caso um cidadão infetado pratique a conduta com negligência, acreditando na não probabilidade de infetar outras pessoas (por exemplo, que utilize equipamento de proteção individual acreditando que tais precauções são bastantes para evitar o contágio de terceiro), poderá ser punido com pena de prisão até 3 anos, ou com pena de multa.

Nas situações em que o cidadão não reconheça (censuravelmente) o perigo causado pela sua conduta (neste caso, o que está em causa é o “não reconhecimento” do perigo que a sua atuação pode causar e já não a conduta em si), está prevista uma pena de prisão até 5 anos.

O crime que decorre destas situações, como já se referiu, não está dependente da manutenção do Estado de Emergência.

Daqui decorre que, durante o período em que o Estado de Emergência se mantiver em vigor, quem violar o confinamento obrigatório previsto no artigo 3.º do Decreto Lei 2-A/2020 poderá incorrer não só num crime de desobediência com ainda num crime de propagação de doença contagiosa.

BCM

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