Covid-19 > Informação Fiscal

No âmbito da Pandemia do COVID-19, foi aprovada uma série de medidas extraordinárias e urgentes, sendo que, em matéria de obrigações fiscais e contribuições sociais, foi estabelecido um regime excecional e temporário no cumprimento das obrigações seguintes:

1. DESPACHO N.º 120/2020-XXII-SEAF, DE 09/03

Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi decidido prorrogar o prazo das seguintes obrigações:

• Pagamento especial por conta (PEC) a efetuar durante o mês de março de 2020 pode ser cumprido até 30 de junho de 2020;
• Entrega da declaração periódica de IRC – declaração Modelo 22 – respeitante ao período de tributação de 2019 e respetivo pagamento de imposto podem ser cumpridas até 31 de julho de 2020;
• Primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta de IRC a efetuar durante julho de 2020 podem ser pagos até 31 de agosto de 2020.

O diferimento do cumprimento das mencionadas obrigações em sede de IRC não acarreta quaisquer acréscimos ou penalidades.

2. DECRETO-LEI N.º 10-F/2020, DE 26/03

O Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26/03 estabeleceu um regime excecional e temporário no cumprimento das obrigações fiscais e contributivas, destacando-se as seguintes:

Flexibilização de Pagamento do IVA e de Retenções na Fonte de IRS e IRC

Plano Prestacional

• No segundo trimestre de 2020, a obrigação de retenção na fonte de IRS, IRC e pagamento de IVA pode ser efetuada:

> Nos termos (numa única prestação) e datas previstas nos artigos 98.º do Código do IRS, 94.º do Código do IRC e artigo 27.º do Código do IVA;
> Em três ou seis prestações mensais, sem juros, sendo que, a primeira prestação mensal vence-se na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa e as restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes.

• O pedido de pagamento em prestações mensais é apresentado por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário e não depende da prestação de quaisquer garantias.

Eligibilidade 

São beneficiários do regime em causa, os sujeitos passivos seguintes:
• tenham obtido um volume de negócios até € 10 000 000,00 em 2018;
• tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019;
• tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019 e que não tenham obtido volume de negócios em 2018;
• a atividade se enquadre nos setores encerrados, nos termos previstos no artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março;
• Outros sujeitos passivos (outras empresas e trabalhadores independentes) desde que, declarem e demonstrem uma diminuição da faturação, comunicada através do E-Fatura de, pelo menos, 20 % na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

> A demonstração da diminuição da mencionada faturação é efetuada por certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.
> Quando a comunicação dos elementos das faturas através do E -Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, referentes aos períodos em análise, a demonstração da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, certificado pelo revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

Diferimento do Pagamento das Contribuições Sociais

 Plano Prestacional

• As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020, podem ser pagas:

> 1/3 valor das contribuições é pago no mês e no prazo em que é devido.
> O montante dos restantes 2/3 é pago:
em 3 prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020, ou
6 prestações, iguais e sucessivas, nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros.

• As entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento enunciado inicia -se em abril de 2020 e termina em junho de 2020.
• As quotizações dos trabalhadores devem ser pagas nos meses em que são devidas.
• O diferimento do pagamento de contribuições não depende de apresentação de requerimento. No entanto, em julho de 2020, as entidades que aplicam o regime de pagamento diferido das contribuições, devem indicar na Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento (pagamento em 3 ou em 6 prestações) pretendem utilizar.
• Os requisitos do plano prestacional relativos à faturação, são demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.
• Os trabalhadores independentes podem beneficiar do regime do pagamento diferido das contribuições relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020.
• O não pagamento de 1/3 do valor das contribuições de algum dos meses dentro do prazo pela entidade empregadora e trabalhadores independentes, determina a imediata cessação do pagamento diferido.
• O incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições implica o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros.

Elegibilidade 

• Podem beneficiar do pagamento diferido das contribuições sociais as entidades seguintes:

> Trabalhadores independentes
> Entidades empregadoras do setor privado e social com:
• Menos de 50 trabalhadores;
• “Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;
• Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E -Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:
i) Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada;
ii) A atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;
iii) A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, ou na Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.

• Para efeitos de demonstração da quebra da faturação, quando a comunicação dos elementos das faturas através do E -Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, relativas aos períodos em análise, deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação de contabilista certificado.
• O número de trabalhadores é aferido por referência à declaração de remunerações relativa ao mês de fevereiro de 2020.
• As entidades empregadoras beneficiárias podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes.

Diferimento do Pagamento das Contribuições Sociais

• O prazo para pagamento das contribuições e quotizações devidas no mês de março de 2020 termina (relativas ao período contributivo de fevereiro de 2020), excecionalmente, a 31 de março de 2020.

Suspensão dos Processos de Execução e Planos Prestacionais 

• Suspensão, até 30 de junho de 2020, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social, ainda que a aplicação do regime das férias judiciais (previsto no nº 1 do artigo 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março), cesse em data anterior.
• Suspensão dos planos prestacionais em curso relativos a processos de execução fiscal, por força da aplicação do regime de férias judiciais previsto no nº 1 do artigo 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março), sem prejuízo do seu cumprimento pontual.
• Suspensão, até 30 de junho de 2020, dos planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social, fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo do seu cumprimento pontual.

3. DESPACHO N.º 122/2020-XXII-SEAF, DE 24/03

Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e enquanto durar o estado de emergência em Portugal, foi decidido:

• aplicar o regime de isenção previsto na al. a) do nº 10.º do artigo 15.º do Código do IVA, às transmissões de bens a título gratuito efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não governamentais sem fins lucrativos, para posterior colocação à disposição de pessoas carenciadas, ainda que se mantenham na propriedade daqueles organismos;
• São igualmente consideradas pessoas carenciadas, para este efeito, aqueles que se encontrem a receber cuidados de saúde no atual contexto pandémico e, por isso, consideradas vítimas de catástrofe.
• O IVA suportado com aquisição dos bens ou serviços, importados ou utilizados, para a realização do fim em causa, é dedutível pelo sujeito passivo.

4. DESPACHO N.º 129/2020-XXII-SEAF

• As declarações periódicas de IVA, referentes ao período de fevereiro de 2020, a entregar no prazo legal previsto no n. º 1 do artigo 41. º do CIVA, podem ser calculadas tendo por base os dados constantes do E-Fatura (não carece de documentação de suporte), devendo a regularização da situação ser efetuada por declaração de substituição (já com base na documentação suporte), desde que essa substituição e respetivo pagamento/acerto ocorra durante o mês de julho de 2020, com base na totalidade da documentação de suporte, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
• Esta medida abrange os sujeitos passivos seguintes:

> com um volume de negócios (art. 42.º do CIVA), até 10 milhões de euros, referente ao ano de 2019;
> que tenham iniciado a atividade em ou após um de janeiro de 2020;
> ou ainda que tenham reiniciado a atividade em ou após essa data e não tenham obtido volume de negócios em 2019.
> Durante os meses de abril, maio e junho, são aceites faturas em PDF, sendo consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

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