Covid-19

O regime do Estado de Emergência é um estado de exceção, à luz do disposto no artigo 1.º do Regime do Estado de Sítio e Estado de Emergência (RESME), e está consagrado no artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), sob a epígrafe Suspensão do Exercício de Direitos.

A norma constitucional determina a possibilidade de suspensão do exercício de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em casos de calamidade pública, entre outros pressupostos que podem fundamentar tal medida. Existem, no entanto, salvaguardas fundamentais como o direito à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, assim como a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião (artigo 2.º do RESME). A declaração do estado de emergência deve respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, quanto à sua duração e extensão, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade (artigo 3.º do RESME).

Isto porque, a limitação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos se traduz numa medida excecionalíssima de um Estado de Direito Democrático – afinal, com a implementação de tal medida, o Estado Português interfere com os direitos mais fundamentais e pessoais de cada um dos cidadãos.

Mas, afinal, que concretas implicações tem a declaração do Estado de Emergência?

A 19 de março de 2020, mercê da pandemia de Covid-19, foi declarado o Estado de Emergência, o qual se manterá, caso não seja renovada, até ao final do dia 2 de abril.

As principais medidas adotadas, em harmonia com o estipulado na Lei Fundamental, prendem-se com a suspensão do direito de resistência (artigo 21.º da CRP), do direito de culto coletivo (celebrações religiosas, direito previsto no artigo 41.º da CRP), da liberdade de deslocação e fixação em território português (artigo 44.º da CRP), do direito de reunião e manifestação (artigo 45.º do CRP), da iniciativa económica privada, mediante a determinação da obrigação de encerramento temporário de atividades económicas de setores fundamentais da economia (artigo 61.º da CRP), dos direitos dos trabalhadores (previstos tanto na CRP como noutro diplomas como o Código do Trabalho ou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e de outros direitos fundamentais como o direito à circulação internacional.

Ainda que da adoção das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação (nomeadamente, das constantes da Lei 1-A/2020, de 19 de março) possa resultar alguma excecionalidade ao regular funcionamento dos tribunais, o direito de acesso à justiça – para defesa de direitos, liberdades e garantias ou quaisquer lesões motivadas por providências inconstitucionais ou ilegais – fica igualmente salvaguardado, à luz da norma contida no artigo 6.º do RESME. Significa isto que, ainda que possa ser suspenso o acesso a determinadas jurisdições para resolução de litígios não relacionados com direitos fundamentais, quando estejam em causa violações de direitos, liberdades ou garantias, o acesso aos tribunais não poderá encontrar limitações.

Muitas questões se colocam quanto à extensão destas medidas, principalmente no que diz respeito às consequências do não acatamento das mesmas.

Ora, pela simples violação das medidas impostas pela Declaração do Estado de Emergência, o infrator poderá responder pelo crime de desobediência, previsto e punido no artigo 348.º do Código Penal, ao qual corresponde uma pena de prisão até 1 ano, ou pena de multa até 120 dias. Caso a norma cominar a punição da desobediência qualificada, as penas passam para o dobro, isto é, até dois anos de prisão, ou pena de multa até 240 dias.

Assim, quais as normas cuja violação constitui crime de desobediência?
Nos termos do Decreto que Regulamenta a Aplicação do Estado de Emergência (Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março), destacam-se imediatamente as seguintes:

• Violação do confinamento obrigatório para doentes com Covid-19, infetados com SARS-Cov2 e cidadãos a quem a autoridade de saúde, ou profissionais de saúde, tenham determinado vigilância ativa (artigo 3.º);
• Violação do encerramento obrigatório de instalações e estabelecimentos elencados no Anexo I do Decreto-Lei (artigo 7.º);
• Violação da suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho elencadas no Anexo II do mesmo Decreto-Lei (artigo 8.º);
• Violação da suspensão de prestação de serviços que não sejam considerados de primeira necessidade (artigo 9.º).

São estas as condutas das quais poderão resultar detenções e acusações pelo crime de desobediência, em consequência da violação das disposições do Decreto-Lei n.º 2-A/2020, aplicável no período em que o Estado de Emergência se mantiver em vigor.

No entanto, da violação do confinamento obrigatório (para doentes com COVID-19, infetados com o SARS-Cov2 e cidadãos em situação de vigilância ativa), pode ainda resultar a prática de um outro crime previsto e punido na alínea a) do n.º 1 do artigo 283.º do Código Penal: propagação de doença contagiosa.

De notar que a prática deste último crime não está dependente da Declaração do Estado de Emergência. Um cidadão, tendo conhecimento da sua situação de doença ou infeção pelo novo vírus, que não cumpra as recomendações de confinamento (e, neste caso, já não estaremos apenas no âmbito das imposições), criando desse modo perigo para a vida ou perigo grave para a integridade física de outrem, poderá ser punido com pena de prisão de 1 ou 8 anos (nos casos em que a propagação e o perigo sejam comprovadamente causados com dolo do agente).

Caso um cidadão infetado pratique a conduta com negligência, acreditando na não probabilidade de infetar outras pessoas (por exemplo, que utilize equipamento de proteção individual acreditando que tais precauções são bastantes para evitar o contágio de terceiro), poderá ser punido com pena de prisão até 3 anos, ou com pena de multa.

Nas situações em que o cidadão não reconheça (censuravelmente) o perigo causado pela sua conduta (neste caso, o que está em causa é o “não reconhecimento” do perigo que a sua atuação pode causar e já não a conduta em si), está prevista uma pena de prisão até 5 anos.

O crime que decorre destas situações, como já se referiu, não está dependente da manutenção do Estado de Emergência.

Daqui decorre que, durante o período em que o Estado de Emergência se mantiver em vigor, quem violar o confinamento obrigatório previsto no artigo 3.º do Decreto Lei 2-A/2020 poderá incorrer não só num crime de desobediência com ainda num crime de propagação de doença contagiosa.

BCM

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