Guia Covid-19

Em face do momento histórico que estamos a viver, Estado, cidadãos e empresas, a SM&SB preparou o presente Guia COVID-19 para poder auxiliar os nossos clientes, perante a entrada em vigor de muitos e complexos diplomas legislativos, constantemente alvo de alterações legislativas.

No entanto, o que consideramos absolutamente importante reter é que, em qualquer situação, antes de ser tomada uma decisão, deverá consultar-nos, mesmo que tenha a certeza de uma determinada solução legislativa.

#. CONTRATOS

Em Geral

• Quer seja uma pessoa singular ou uma empresa (ou outra pessoa coletiva) deverá proceder ao levantamento de todos os contratos que tenha celebrado: trabalho, financiamentos, acordos de pagamento em vigor, seguros, prestação de serviços, fornecimento de bens, arrendamento, etc.
• Deve se implementado um procedimento de revisão de todos os contratos, de modo a verificar-se os impactos na execução dos mesmos.
• É necessária uma análise caso-a-caso de cada contrato.

Seguros

• Deverá inventariar todos os contratos de seguros: de responsabilidade civil profissional ou por atividade; de acidentes de trabalho; de saúde; de vida; de multirriscos; de acidentes pessoais, etc.
• A título de exemplo, a entidade patronal deverá comunicar ao segurador a situação do trabalhador em regime de teletrabalho, com indicação do local onde o trabalho será prestado, bem como do período normal de trabalho OU a suspensão do contrato de trabalho (mais informação aqui).
• Em todos os contratos de seguro deverá verificar-se os impactos na validade, no âmbito das coberturas (cobertura ou exclusão de determinado sinistro), procedimentos, prazos, etc.

Clientes, Fornecedores ou Terceiros

• Deverá verificar em todos os contratos celebrados com clientes, com fornecedores ou com terceiros:

> Qual a lei aplicável;
> O que poderá configurar “casos de força maior” ou “casos fortuitos”;
> Em que medida se está perante um incumprimento contratual e as consequências para as partes (penalidades);
> Se é possível ou não a suspensão, a prorrogação ou a extinção do contrato;
> foram aprovados alguns diplomas que prevêem a suspensão de obrigações ou a prorrogação dos contratos (mais informação aqui).

#. SOCIEDADES COMERCIAIS

Administração

• Aos administradores é imposto um dever de especial cuidado e diligência nas decisões tomadas;
• Vivemos um momento propício a muitos litígios, pelo que todas as decisões devem ser ponderadas, tendo em conta os interesses dos sócios, dos trabalhadores, dos credores e de terceiros;
• Todas as decisões serão objeto de maior escrutínio por todos, pelo que devem ser bem fundamentadas, em especial, juridicamente;
• Cumprimento mais rigoroso de normas legais e orientações das autoridades de saúde, com medidas de segurança, higiene e saúde no trabalho, para diminuição do risco;
• Avaliação contínua da execução das relações contratuais da sociedade;
• Elaboração de um plano de prossecução da atividade, em caso de incumprimentos contratuais, da sociedade ou de terceiros;
• Avaliação das coberturas de seguros contratados, nomeadamente, seguros de crédito;
• Ponderar o recurso às Medidas de Apoio Extraordinárias, assim como a facilidades no cumprimento de obrigações fiscais e contributivas (mais informação aqui)

Assembleias Gerais

• O presidente da mesa deverá ponderar o recurso às suas alternativas à realização tradicional presencial: deliberações unânimes por escrito, reuniões por via telemáticas, voto por correspondência;
• Relativamente às assembleias já convocadas, o presidente deverá ponderar a sua desconvocação e o adiamento;
• As assembleias gerais poderão realizar-se até 30/06/2020.

#. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• Nos momentos de exceção, como os que estamos a viver, verificam-se mais ataques informáticos, pelo que é necessário reforçar a segurança e a proteção dos sistemas;
• Nesta fase, verificam-se mais tratamentos de dados pessoais sensíveis, como dados relativos à saúde (por exemplo de trabalhadores), estando em vigor todas as regras de proteção de dados, nomeadamente as previstas no RGPD;
• O recurso a teletrabalho exige o reforço do dever de sigilo e de segurança;

Deve procurar-se o equilíbrio entre a proteção de dados e a necessidade de proteção da saúde pública.

SM&SB Sociedade de Advogados - Todos os Direitos Reservados / 2019

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