Coronavírus > Impacto na Atividade Farmacêutica

ENQUADRAMENTO

A Organização Mundial de Saúde qualificou a situação atual de emergência de saúde pública originada pelo COVID-19 como pandémica. O que em Portugal conduziu ao decretamento do estado de emergência.

Algumas das medidas adotadas pelo Governo incidem ou são suscetíveis de incidir na atividade farmacêutica. Concretamente, a DGS e o INFARMED desenvolveram um conjunto de orientações técnicas com projeção na atividade farmacêutica.

A PANDEMIA COVID-19 NA ATIVIDADE FARMACÊUTICA

1. O que mudou com o Decretamento do Estado de Emergência?

O Decreto n.º 2-A/2020, de 18 de março de 2020, da Presidência do Conselho do Ministros, enuncia alguns aspetos com relevo na atividade farmacêutica ao determinar que o membro do Governo responsável pela área da saúde poderá emitir ou delegar poderes para a emissão de ordens com as medidas necessárias para:

garantir o fornecimento de bens e o funcionamento de serviços nos centros de produção afetados pela escassez de produtos necessários à proteção da saúde pública;
requisitar temporariamente indústrias, fábricas, oficinas, campos ou instalações de qualquer natureza, incluindo centros de saúde, serviços e estabelecimentos de saúde particulares;
requisitar temporariamente todo o tipo de bens e serviços e impor prestações obrigatórias a qualquer entidade, nos casos em que tal seja adequado e indispensável para a proteção da saúde pública, no contexto da situação de emergência causada pela epidemia COVID-19.

2. Emissão de Orientações Técnicas pelo INFARMED e DGS

Funcionamento da Farmácia

O INFARMED publicou a Circular Normativa n.º 001/CD/100.20.200, de 13 de março de 2020, com as seguintes orientações que deverão ser seguidas pelas farmácias comunitárias, relativamente a:

1.) Direção técnica da farmácia – No caso de o diretor técnico da farmácia ou farmacêutico não poderem assegurar as suas funções, estas poderão ser asseguradas por farmacêutico não pertencente ao quadro farmacêutico da farmácia, ficando este responsável pela supervisão das atividades da farmácia e do respetivo pessoal não farmacêutico habilitado.

2.) Horário de funcionamento da farmácia – caso a farmácia não consiga assegurar o cumprimento do horário aprovado, por motivos de indisponibilidade do pessoal da farmácia, relacionados com o surto de COVID-19, deverá o novo horário ser comunicado posteriormente, através do Portal Licenciamento+. O novo horário deverá estar afixado, de forma visível, no interior e exterior da farmácia e deverá assegurar o funcionamento diário da farmácia e a cobertura farmacêutica da localidade.

3.) Atendimento ao público – A fim de assegurar a cobertura farmacêutica e a manutenção do serviço farmacêutico à comunidade em localidades onde só exista uma farmácia e não existam farmácias num raio de 2 km, recomenda-se que o atendimento aos utentes seja efetuado através do postigo, ou, caso este não exista, sem entrada dos utentes nas instalações da farmácia, e cumprimento das normas de proteção individual.

As farmácias podem sempre proceder à dispensa de medicamentos através do postigo de atendimento sempre que seja identificada por essa necessidade, a fim de garantir a continuidade do serviço.

4.) Fornecimento de medicamentos – a entrega de encomendas às farmácias deverá ser efetuada, preferencialmente, sem entrada do funcionário do armazenista nas instalações da farmácia. Adicionalmente deverão ser adotadas medidas de limpeza e desinfeção exterior das caixas de acondicionamento de medicamentos e produtos de saúde antes da transferência das mesmas para o interior da farmácia.

5.) Encerramento temporário do estabelecimento – se não for possível manter as atividades da farmácia, por impossibilidade de exercício de funções do quadro farmacêutico / não farmacêutico habilitado, e esgotada a possibilidade de substituição por farmacêuticos não pertencentes ao quadro, a farmácia comunica ao INFARMED a necessidade de encerramento.

O INFARMED articular-se-á com outras Autoridades competentes e Ordem dos Farmacêuticos no sentido de assegurar a cobertura farmacêutica na zona afetada.

Gestão do Medicamento

O INFARMED, de modo a prevenir problemas na disponibilidade atempada de medicamentos a longo prazo no âmbito da atual crise de saúde pública, emitiu a Circular Normativa N.º 002/CD/100.20.200, de 18/03/2020, a qual estabeleceu as orientações para a gestão responsável de medicamentos no atual contexto da Pandemia COVID-19.

Assim, relativamente à gestão de medicamentos propriamente dita, as orientações do INFARMED vão no sentido de as farmácias, fabricantes, titulares de AIM e os distribuidores por grosso de medicamentos, fazerem uma gestão cuidada dos seus stocks e:

• Nos casos de medicamentos não sujeitos a receita médica – as farmácias comunitárias e os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica devem adequar a quantidade de medicamentos disponibilizada aos utentes, em função da sintomatologia do caso concreto, da posologia e do tempo previsível de toma do medicamento.
• Nos casos de medicamentos sujeitos a receita médica – as farmácias deverão, no ato de dispensa de receitas médicas, observar a orientação de não serem dispensadas quantidades excessivas da mesma substância ativa em simultâneo, orientando o utente quanto à aquisição dos medicamentos, atendendo por um lado, às indicações terapêuticas do medicamento e à não interrupção do tratamento, e por outro, assegurar a satisfação das necessidades de todos os utentes, face ao atual contexto.

Na Orientação Normativa n.º 003/2020, a 22 de Março, adotada conjuntamente pela DGS e INFARMED, é estabelecido que, no caso de indisponibilidade do medicamento prescrito (e suas alternativas terapêuticas com a mesma DCI, forma farmacêutica e apresentação) que não se encontrarem disponíveis para dispensa imediata, nem seja possível adquiri-los em tempo útil, deverá, se possível, ser contactado  médico prescritor, a fim de se obterem indicações sobre a substituição a aplicar. O farmacêutico poderá ainda selecionar, de entras alternativas terapêuticas que constarão de uma lista de substâncias ativas a publicar pelo INFARMED e consensualizada entre a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Farmacêuticos, uma alternativa terapêutica disponível. Esta substituição deve ser feita em articulação direta com o médico assistente que providenciará, posteriormente, pelo envio da receita eletrónica do medicamento dispensado.

Relativamente à dispensa de medicamentos sujeitos a receita médica a doentes crónicos que não apresentem a respetiva receita médica – como medida excecional no contexto da COVID-19, a Circular Normativa n.º 003/2020, a 22 de Março, estabelece que o diretor técnico da farmácia ou farmacêutico(s) por ele designado(s) deve ceder a medicação necessária ao doente, de acordo com as suas necessidades e disponibilidade do medicamento em causa, para um prazo máximo de três meses, garantindo que regista a dispensa procedendo de acordo com as orientações acordadas para a sua rastreabilidade. Para o efeito, o utente deve conseguir efetuar prova das patologias em causa, bem como da existência anterior de uma prescrição médica para os medicamentos solicitados.

No que concerne à cedência de medicação de dispensa exclusiva hospitalara Circular Normativa n.º 003/2020, a 22 de Março, prevê que a cedência em ambulatório de medicação de dispensa exclusiva hospitalar manter-se-á de acordo com a legislação em vigor, sendo aumentada a quantidade de medicação dispensada aos doentes que dela necessitem, de acordo com critérios epidemiológicos, clínicos e sociais avaliados pelo farmacêutico hospitalar, em articulação com o médico assistente, pelo que, sai reforçada a necessidade de os farmacêuticos hospitalares dispensarem medicação para períodos que considerem adequados de acordo com critérios clínicos e sociais do doente e atendendo à disponibilidade dos medicamentos em questão.

Acresce que, as situações em que o farmacêutico hospitalar considere que o doente ou o seu cuidador não tenha condições para se deslocar ao hospital para receber a sua medicação, ou quando, por consequência da evolução da pandemia, não seja possível a dispensa a alguns doentes em contexto hospitalar, deverá o farmacêutico hospitalar contactar a Linha de Apoio ao Farmacêutico para, em articulação com o farmacêutico comunitário, agilizar a dispensa destes medicamentos através da farmácia comunitária, eventualmente com o apoio da cadeia de distribuição farmacêutica.
Este modelo de referenciação feito através da LAF consistirá num processo simples, expedito, e com tempos de entrega e número de entregas a acordar entre os agentes do setor. Todos os registos para rastreabilidade serão realizados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor.

Procedimentos e medidas de higiene e segurança que as farmácias devem adotar para proteção dos utentes e colaboradores.

O INFARMED e a DGS, na última circular normativa citada estabelecem que as farmácias devem adotar medidas de prevenção da infeção nomeadamente:

1.) Elaborarem o seu próprio Plano de Contingência, bem como procedimentos próprios que lhes permitam implementar, de forma rápida e eficaz, todas as medidas consideradas necessárias para fazer face a uma situação de crise, considerando os vários cenários possíveis (os planos de contingência devem também ter em conta as diretrizes constantes da Orientação n.º 006/2020, de 20/02/2020, emitida pela DGS). A farmácia deve identificar as atividades prioritárias, as que poderão eventualmente ser suspensas, bem como os recursos humanos necessários para o efeito.

Na elaboração do plano de contingência deve ser considerado um conjunto de aspetos-chave, devendo ser previstas medidas complementares às constantes do referido plano, sendo observados os seguintes aspetos na elaboração do plano:

Designar um “gestor de incidentes” que coordene todas as atividades;
Prever a evolução dos vários cenários potenciais, descrevendo e adaptando a abordagem a cada um deles, nomeadamente adaptando as atividades a desenvolver tendo em conta a sua prioridade e recursos humanos disponíveis; – Considerar para cada atividade qual a atitude a tomar face à potencial evolução dos cenários: manter/reduzir/suspender/encerrar;
Estabelecer os procedimentos a adotar para cada atividade, e potencial evolução de cenários;
Definir o número de utentes que poderão, a cada momento, encontrar-se no interior da farmácia em simultâneo (de acordo com as orientações da DGS no que respeita ao distanciamento mínimo recomendado, entre cidadãos);
Estabelecer um plano de continuidade das atividades da farmácia;
Definir claramente o papel e as responsabilidades de cada colaborador;
Informar e treinar todos os colaboradores quanto à implementação dos procedimentos, fazendo simulações para os vários potenciais cenários;
Prever a atitude a tomar face à identificação de um caso suspeito/confirmação de infeção de um colaborador, seguindo os princípios determinados pela DGS para estas situações, na Orientação nº 006/2020;
Definir e rever periodicamente os protocolos de isolamento de utentes/colaboradores com condições potencialmente infeciosas;
Definir protocolos de limpeza e desinfeção das áreas, superfícies e equipamentos;
Estabelecer procedimentos de “conduta social” (ex. alterar a frequência e/ou a forma de contacto entre os colaboradores e entre estes e os utentes, nomeadamente evitando o aperto de mão, etc.);
Desenvolver planos de emergência e fluxos de trabalho.

Em complemento das medidas constantes no plano de contingência, as farmácias devem ainda:

Definir quais os recursos essenciais (matérias-primas, fornecedores, prestadores de serviços e logística) que são necessários para manter a farmácia em funcionamento e para satisfazer as necessidades básicas dos seus utentes;
Avaliar o risco associado à eventual interrupção das atividades de fornecimento de bens e serviços;
Verificar periodicamente o stock de todos os materiais de limpeza, desinfeção, descontaminação e proteção individual, de forma a garantir que os mesmos estão sempre disponíveis e em quantidades suficientes;
Verificar com frequência o estado de saúde dos colaboradores da farmácia;
Atualizar e implementar, em permanência, as diretrizes emanadas pelas entidades competentes.

2.) Adotarem medidas específicas para minimizar o risco dos utentesmas também para minimizar o risco individual dos colaboradores, termos em que, a farmácia deve:

Rever os protocolos de limpeza e intensificar as rotinas de higienização, incluindo:

Desinfetar pelo menos uma vez por dia, e com recurso a agentes adequados, conforme referido na Norma 003-2020 da DGS, todas as zonas do estabelecimento (ex.: zonas de atendimento, gabinetes de atendimento, áreas de espera, casas de banho, etc.);
Desinfetar todas as horas (ou entre cada utilização, caso se considere necessário), e com recurso a agentes adequados, os equipamentos críticos (tais como balcões, dispensadores de senhas, terminais multibancos, canetas disponibilizadas aos clientes, teclados de computador, telefones, puxadores, corrimãos, marquesas, aparelhos de medição de parâmetros bioquímicos, aparelhos de medição de tensão arterial, etc.).
Disponibilizar solução antisséptica de base alcoólica – SABA – em locais como os dispensadores de senhas, e incentivar o seu uso (através, v.g., de posters).

Identificar pessoas vulneráveis (por exemplo, idosos com mais de 65 anos, utentes portadores de limitações físicas, grávidas, os acompanhantes de criança de colo com idade igual ou inferior a 2 anos, etc.) e aplicar a legislação referente ao atendimento prioritário. A farmácia deve ser proactiva na identificação destes casos, mesmo que as pessoas em questão não solicitem atendimento prioritário ou não retirem uma senha específica para este fim.

Aumentar a frequência de recolha de materiais eventualmente perigosos, a fim de evitar a sua permanência prolongada no interior da farmácia (ex.: material perfurante).

Evitar, por parte dos colaboradores da farmácia, o contacto com objetos dos utentes, nomeadamente telemóveis. Caso esse contacto não possa ser obviado, devem ser adotadas, com a maior brevidade possível após o contacto, medidas de higienização das mãos dos colaboradores.

3.) Disponibilização a todos os colaboradores da farmácia da informação necessária acerca da pandemia de COVID-19.

4.) Disponibilização de informação escrita aos cidadãos relativamente ao COVID-19, devendo para este efeito ser usados preferencialmente os materiais disponibilizados no site da

5.) Assegurar, no que respeita aos equipamentos e materiais de proteção que  estejam disponíveis  na farmácia,um conjunto específico de materiais que se encontra devidamente listado, devendo os profissionais de saúde utilizar as máscaras de proteção.

6.) Criação de uma zona de isolamentocom determinadas características e material, para o caso de suspeita de que um utente ou um colaborador possa estar infetado, sendo que, em caso de necessidade e na ausência de uma área disponível para este efeito, podem ser utilizados, exclusivamente para esse efeito, espaços contíguos à farmácia não sujeitos a licenciamento. Estão previstos procedimentos específicos a adotar perante os utentes/colaboradores, consoante estes apresentem risco muito reduzido ou reduzido de infeção, algum risco de infeção ou possam estar infetados.

A Circular estabelece ainda o procedimento perante um utente/colaborador com sintomas, devendo o suspeito ser levado até à área de isolamento, devendo ser contatada a linha SNS 24 e referenciar o caso.

ALERTA NA FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS

A pandemia pode afetar cadeias de fornecimento, alguns medicamentos e/ou dispositivos médicos poderão tornar-se mais difíceis de adquirir e poderá existir um aumento na oferta de produtos que poderão ser falsificados.

Os medicamentos que poderão ser objeto deste tipo de situação incluem aqueles destinados ao tratamento de doentes vulneráveis e os utilizados no alívio da sintomatologia da COVID-19.

O INFARMED, na Circular Informativa n.º 074/CD/100.20.200, de 25 de março de 2020, alerta que os Distribuidores por Grosso de Medicamentos de Uso Humano e aos Distribuidores Paralelos que devem:

Ter medidas de cautela adicionais ao avaliarem propostas de novos fornecedores e notificar ao INFARMED quaisquer propostas suspeitas;
Qualificar e aprovar qualquer novo fornecedor previamente à aquisição de medicamentos e apenas adquirir fornecimentos a titulares de Autorização de Distribuição por Grosso (ADG) ou de Autorização de Fabrico e Importação (AFI) localizados na UE. As autorizações dos detentores de AFI ou ADG devem ser verificadas na EudraGMDP e não deverão ter relatórios de não-conformidade;
Assegurar-se de que os clientes estão aprovados;
Assegurar-se de que as embalagens de medicamentos contêm os dispositivos de segurança de acordo com a Diretiva n.º 2011/62/EU e verificar todos esses dispositivos aquando da receção dos produtos;
Prestar atenção redobrada aos medicamentos não sujeitos a receita médica que não possuem dispositivos de segurança.

Se forem rececionados medicamentos sobre os quais recaia a suspeita de falsificação, o INFARMED e o titular de Autorização de Introdução no Mercado deverão ser informados imediatamente e seguidos os procedimentos em vigor em cada uma das entidades relativamente a medicamentos falsificados ou suspeitos de falsificação.

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