Covid-19 > Informação Laboral

O surto do novo Coronavírus (Covid-19), declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como uma pandemia internacional, tem vindo a disseminar-se rápida e globalmente, encontrando-se já em território português, pelo menos, desde o dia 02 de março de 2020.

Reconhecendo a excecionalidade da situação e emergência desencadeada por este surto, pelo Governo foi aprovado um conjunto de medidas de carácter excecional e temporário, destinado aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto de vírus Covid-19, tendo em vista apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar as situações de crise empresarial.

Uma vez que o presente momento impõe esclarecimentos relativamente às medidas que devem ser aplicadas na relação laboral entre empresas e trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito aos direitos e deveres de ambos neste tempo de crise social e económica que se iniciou e se prevê longo, importa enquadrar e sintetizar as soluções legais ora aplicáveis a cada uma das partes.

#. MEDIDAS PARA MITIGAR O IMPACTO DO AFASTAMENTO DOS TRABALHADORES POR ENCERRAMENTO DA EMPRESA OU DE ESTABELECIMENTO

• Teletrabalho. Se a atividade do trabalhador é possível de realizar através do seu domicílio, o empregador está obrigado a recorrer à implementação desta medida, uma vez que a mesma evita ou limita o contacto entre trabalhadores da empresa.
• Férias vencidas de anos anteriores. As férias devem ser integralmente gozadas no ano em que se vencem. Caso tal não aconteça, as mesmas poderão ser gozadas, o mais tardar, até ao dia 30 de abril do ano seguinte. A legislação laboral determina que as férias vencidas de anos anteriores a 2020, se não forem marcadas voluntariamente pelo trabalhador, poderão ser marcadas unilateralmente pelo empregador, em datas a gozar até ao dia 30 de abril.
• Férias vencidas a 01/01/2020. Até ao dia 30 de abril, o empregador apenas poderá marcar férias se obtiver o acordo do trabalhador. A partir do dia 01 de maio e até ao dia 31 de outubro, o empregador poderá marcar unilateralmente as férias, a não ser que instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente, ou no caso de Empresa ligada ao setor do turismo.
• Formação Profissional. O trabalhador tem direito, em cada ano a, pelo menos, 40 horas de formação profissional, sendo que o empregador poderá antecipar até dois anos de formação profissional, num total de 80 horas. A formação profissional poderá ser ministrada online, através de plataformas digitais e, se forem ministradas por entidades certificadas pelo IEFP, o empregador e o trabalhador têm direito a um apoio financeiro.

#. MEDIDAS PARA MITIGAR O IMPACTO DO AFASTAMENTO DOS TRABALHADORES POR INFEÇÃO POR COVID-19, ISOLAMENTO PROFILÁTICO OU NECESSIDADE DE APOIO A FAMILIARES

• Trabalhador infetado com Covid-19. O trabalhador estará em situação de doença declarada, devendo, por isso, providenciar pela obtenção de certificado de incapacidade (“baixa médica”), sendo tais faltas consideradas justificadas e subsídio de doença pago pela Segurança Social.
• Trabalhador impedido de trabalhar e obrigado a isolamento profilático por Autoridade de Saúde. O trabalhador estará em quarentena por 14 dias, ou período superior se tal for determinado pela Autoridade de Saúde, sendo tais faltas consideradas justificadas e a retribuição garantida pela Segurança Social, exceto se a atividade poder ser prestada através de teletrabalho.
• Assistência a filhos, netos ou outros dependentes que se encontrem em isolamento profilático determinado por Autoridade de Saúde.  O trabalhador pode faltar para assistência inadiável a filho ou neto menor de 12 anos, por um período máximo de 30 dias, ou com idade igual ou superior a 12 anos, por metade do tempo. O trabalhador deverá entregar certificado que comprove o isolamento profilático e que é o único progenitor disponível para prestar assistência, sendo tais faltas consideradas justificadas e, no caso dos filhos ou netos serem menores de 12 anos ou, independentemente da idade, terem doença crónica ou deficiência, os trabalhadores terão direito a um subsídio de assistência pago pela Segurança Social.
• Assistência a dependentes menores de 12 anos ou, independentemente da idade, portadores de deficiência ou doença crónica, por suspensão e interrupção das atividades letivas e não letivas. Os trabalhadores têm direito a uma licença excecional com vista a apoiar quem necessite de faltar ao trabalho para cuidar dos filhos e netos, durante o período em que o Governo decretou a suspensão das atividades em estabelecimentos escolares. O trabalhador terá de comprovar que é o único progenitor ou avô disponível para prestar a assistência, sendo tais faltas consideradas justificadas, tendo direito a 2/3 da sua remuneração base, a não ser que a sua atividade possa ser prestada através de teletrabalho. Este apoio não será prestado durante o período de férias escolares, contando apenas como faltas justificadas, sendo que o trabalhador poderá marcar unilateralmente férias durante este período.
• Assistência a outros membros do agregado familiar que se encontrem doentes ou em isolamento profilático. O trabalhador pode faltar para assistência inadiável a membro do agregado familiar, até ao limite de 15 dias, ou 30 dias em caso de doença crónica de cônjuge ou unido de facto. O trabalhador deverá providenciar o certificado de incapacidade (“baixa médica”) do membro do agregado familiar, sendo tais faltas consideradas justificadas, mas sem direito a remuneração ou subsídio. O trabalhador poderá marcar unilateralmente férias durante este período.

#. MEDIDAS DE CARÁCTER EXTRAORDINÁRIO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E MINIMIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE CRISE EMPRESARIAL

• Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho (lay-off simplificado). Permite suspender durante 1 mês, prorrogável por mais 3 meses, a atividade total ou parcial da empresa, desde que seja indispensável para assegurar a viabilidade da mesma. Durante a aplicação desta medida, os trabalhadores visados ficarão com o seu contrato de trabalho suspenso ou com o seu período normal de trabalho reduzido. O empregador terá que fazer prova que preenche, pelo menos, um dos requisitos necessários para a submissão a este regime. O apoio extraordinário por parte da Segurança Social poderá corresponder a 70% de 2/3 da remuneração ilíquida mensal de cada trabalhador abrangido, ou de € 635,00, consoante o que for mais elevado e até um limite máximo de € 1.905,00.
• Plano extraordinário de formação. Permite aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço de competências dos trabalhadores. Este plano é articulado com o IEFP, tendo a duração de 1 mês, não devendo ultrapassar 50% do período normal de trabalho e, caso seja possível, deve ser desenvolvido à distância. Esta formação tem lugar a apoio financeiro por parte do IEFP até ao limite de 50% da respetiva retribuição ilíquida, com o máximo de € 635,00.
• Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade. As Empresas que venham a recorrer a algum dos apoios mencionados nos pontos 1. e 2., tem direito a incentivo financeiro para apoio à normalização.
• Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social. As Empresas que venham a recorrer a algum dos apoios mencionados nos pontos 1. e 2., tem direito à isenção total do pagamento das contribuições ao Instituto da Segurança Social, devendo entregar apenas as quotizações.

Lay-off “tradicional”. Caso não sejam adotadas as medidas supra, as Empresas poderão recorrer à medida de lay-off prevista na legislação laboral.

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