Regime Excecional de Flexibilização da Execução das Penas e das Medidas de Graça

A pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus, veio habituar-nos à adoção de medidas legislativas excecionais nas mais diversas áreas do Direito. Todas elas visam, direta ou indiretamente, a segurança dos cidadãos seja a nível da saúde seja a nível económico. A proteção dos direitos dos portugueses tem sofrido alterações quase diárias, decorrentes das exigências resultantes do combate ao chamado “inimigo invisível”.

Uma das mais recentes medidas adotadas – e talvez a que mais tenha dividido a opinião pública – recai sobre os cidadãos que se encontram inseridos no sistema prisional português, em consequência de condenação em pena de prisão efetiva, por sentença penal condenatória transitada em julgado. A Lei n.º 9/2020, de 10 de abril (em vigor desde o passado dia 11 de abril e até à data que vier a ser fixada nos termos previstos no n.º 2 do art.º 7.º da Lei 1-A/2020, de 19 de março) prevê um regime excecional de flexibilização da execução de penas e das medidas de graça, o qual, como o nome indica, permite uma adaptação das normas da execução das penas e medidas privativas da liberdade ao presente circunstancialismo que se tem por excecionalíssimo. O mesmo será dizer que a nova Lei permite aos cidadãos reclusos, verificadas certas circunstâncias, ver a sua pena de prisão parcialmente perdoada, ainda, alcançar direitos referentes a saídas extraordinárias do estabelecimento prisional que, de outra forma, não se verificariam.

Em termos gerais, são as seguintes as principais medidas implementadas pela Lei 9/2020, de 10 de abril:

# Perdão parcial de penas de prisão (artigos, 1.º, al. a) e 2.º)

# Regime excecional de indulto das penas (artigos 1.º, al. b) e 3.º)

Quanto a estas duas medidas excecionais, não poderão ser beneficiários os cidadãos reclusos condenados porHomicídio (simples, qualificado e privilegiado); Violência DomésticaMaus TratosAmeaça; Coação; Perseguição; Casamento Forçado; Intervenções e Tratamentos Médico-Cirúrgicos Arbitrários; SequestroEscravidãoTráfico de PessoasRapto; Tomada de Reféns; Coação Sexual; ViolaçãoAbuso Sexual de Pessoa Incapaz de Resistência; Abuso Sexual de Pessoa Internada; Fraude Sexual; Procriação Artificial Não Consentida; Lenocínio; Importunação Sexual; Abuso Sexual de Crianças; Abuso Sexual de Menores Dependentes; Atos Sexuais com Adolescentes; Recurso à Prostituição de Menores; Lenocínio de Menores; Pornografia de Menores; Aliciamento de Menores para Fins Sexuais; Roubo; Violência Depois de Subtração (relativamente aos dois últimos, quando do ato resultar perigo para a vida, ofensa à integridade física grave ou morte de outra pessoa), Discriminação e Incitamento ao Ódio e à Violência; Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Degradantes ou Desumanos; Incêndios, Explosões e Outras Conduta Especialmente Perigosas; Libertação de Energia Nuclear; Incêndio FlorestalAssociação Criminosa; BranqueamentoCorrupçãoTráfico de Droga (e Associação Criminosa relativa a Tráfico de Droga); Crimes perpetrados por membros das Forças Policiais e de Segurança, das Forças Armadas ou Funcionários e Guardas dos Serviços Prisionais, no exercício das suas funções;  Crimes cometidos por titulares de Cargo Político ou de Alto Cargo Público, Magistrado Judicial ou do Ministério Público no Exercício das suas funções ou por causa delas; e ainda, Ofensa à Integridade Física (grave, qualificada e agravada pelo resultado).

# Regime extraordinário de licença de saída administrativa (artigos 1.º, al. c) e 4.º);

# Antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional (artigos 1.º, al. d) e 5.º); e

# Reavaliação extraordinária dos pressupostos de prisão preventiva (artigo 7.º).

PERDÃO PARCIAL DE PENAS DE PRISÃO

A primeira medida prevista na Lei 9/2020 traduz-se numa extinção total do remanescente da pena, sob condição de o beneficiário não praticar qualquer crime doloso no ano subsequente à aplicação da medida. Quer isto significar que, verificados os requisitos que adiante se enumerarão, poderá um cidadão recluso ver totalmente perdoado o tempo que lhe falta para cumprimento da pena de prisão em que foi condenado. A medida poder ser aplicada pelo Tribunal de Execução de Penas territorialmente competente e desde que a decisão condenatória tenha transitado em julgado até à entrada em vigor da Lei (11 de abril de 2020).

Para que seja possível aplicar esta nova medida excecional, será necessário que o potencial beneficiário, para além de não ter sido condenado pelos crimes acima catalogados, seja:

Recluso condenado em pena de prisão igual ou inferior a dois anos; ou
Recluso que já tenha cumprido pelo menos metade da pena em que foi condenado e relativamente a quem faltem dois anos ou menos para o cumprimento total da mesma; ou
Recluso a cumprir pena de prisão em virtude da conversão da pena de multa em execução de pena de prisão, por incumprimento daquela (pena de prisão subsidiária).

Nas situações em que o cidadão recluso esteja a cumprir pena de prisão decorrente da condenação pela prática de mais de um crime, o cálculo do tempo remanescente dependerá da aplicação ou não aplicação do cúmulo jurídico ao tempo da determinação da medida da pena:

Tendo-se verificado o cúmulo jurídico, o cálculo do remanescente incidirá sobre a pena única aplicada ao cidadão recluso;
Na hipótese de estar em causa um cumprimento de penas de prisão sucessivas, o remanescente será calculado tendo em conta o somatório de todas as penas.

INDULTO EXCECIONAL

O dia 22 de dezembro corresponde ao dia anual da concessão do indulto – que permite a libertação antecipada e não condicionada de reclusos. No entanto, na senda do combate à Covid-19, foi criada uma medida excecional de aplicação imediata e que tem como destinatários os cidadãos reclusos com mais de 65 anos, à data da entrada em vigor da Lei 9/2020 e que, cumulativamente, sejam portadores de doença – seja ela física ou psíquica – ou de grau de autonomia incompatível com a normal permanência no estabelecimento prisional, quando ponderado o contexto de pandemia em que vivemos. De recordar que estão imediatamente excluídos deste regime os cidadãos reclusos condenados pelos crimes acima enumerados.

O prazo para requerer a aplicação do regime do indulto excecional terminou no passado dia 15 de abril, correspondente ao terceiro dia útil posterior à data da entrada em vigor da Lei. Tal pedido é apreciado pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, conjuntamente com a informação médica, registo criminal atualizado, o original cômputo da pena e outras informações constantes do processo individual do recluso, no prazo de 48 horas. Obtendo parecer favorável dos serviços de Reinserção, o pedido é remetido ao Ministério da Justiça para que seja apresentado ao Presidente da República, quem tem legitimidade para conceder o indulto das penas.

REGIME EXTRAORDINÁRIO DE LICENÇA ADMINISTRATIVA

No âmbito deste regime não está em causa uma possibilidade de libertação efetiva, ainda que sujeita a condições. Este regime extraordinário de licença administrativa (comumente conhecida como “saída precária”), permite ao cidadão recluso sair do estabelecimento prisional pelo período de 45 dias. A licença pode ser renovada mais do que uma vez e por períodos de até 45 dias, ponderada a evolução da situação pandémica da Covid-19 e o comportamento do cidadão recluso durante a primeira licença concedida.

Podem ser beneficiários deste medida os cidadãos reclusos que tenham já gozado de, pelo menos, uma licença jurisdicional – nos casos de reclusos a cumprir pena em regime aberto – ou de duas licenças jurisdicionais – nos casos de reclusos a cumprir pena em regime comum – e relativamente aos quais se verifiquem os requisitos seguintes:

Consentimento do próprio para aplicação da medida;
Fundada expectativa de que se comportará de modo socialmente responsável, sem cometer crimes;
Compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social; e
Fundada expectativa de que não se subtrairá à execução da pena ou medida privativa da liberdade.

São ainda ponderados, para efeitos de aplicação deste regime:

A evolução da execução da pena ou da medida privativa da liberdade do cidadão recluso;
As concretas necessidades de proteção da vítima;
O ambiente social e familiar em que o recluso se vai integrar durante o período da licença;
Os antecedentes conhecidos da vida do recluso; e
Outras circunstâncias do caso.

Ficam, para todos os efeitos, excluídos os cidadãos reclusos relativamente aos quais se tenha já verificado uma situação de evasão, de ausência ilegítima ou de revogação da liberdade condicional no ano imediatamente antecedente.

Concedida a licença administrativa extraordinária, pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o recluso beneficiário tem o dever de permanecer na habitação e de aceitar a vigilância dos serviços de reinserção social e dos elementos dos órgãos de polícia criminal, cumprindo as suas orientações e respondendo aos contactos periódicos que com ele vierem a estabelecer. Nas situações relativas a cidadãos reclusos a cumprir pena em regime aberto, pode ainda ser dada autorização de manutenção da atividade laboral desenvolvida fora do estabelecimento prisional.

Caso o cidadão recluso, durante a licença concedida, deixe de cumprir qualquer das condições impostas, do mesmo é informada a delegação regional de reinserção, cujo diretor poderá promover a aplicação de uma solene advertência ou poderá mesmo ser  revogada a licença pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

ANTECIPAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA LIBERDADE CONDICIONAL

Aos reclusos que tenham já gozado, sem incumprimento das condições, de licença de saída administrativa extraordinária, poderá ser aplicada a antecipação da liberdade condicional pelo Tribunal de Execução das Penas, por um período máximo de seis meses.

A aplicação desta medida fica dependente do consentimento do cidadão recluso e só pode ter como beneficiário aquele que já tenha cumprido metade da pena (com um mínimo de seis meses) e quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

For fundamentadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena, que o cidadão recluso, uma vez libertado, conduza a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e
A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.

REAVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS PRESSUPOSTOS DE PRISÃO PREVENTIVA

Nos termos da Lei geral, o Tribunal deve proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva de 3 em 3 meses (artigo 213.º do Código de Processo Penal), devendo ser aplicada medida de coação menos gravosa caso já não se encontre preenchido qualquer um dos pressupostos dos quais depende a aplicação da prisão preventiva.

A Lei 9/2020 veio consagrar um dever extraordinário de reexame desses pressupostos independentemente do decurso do prazo de três meses, especialmente quando o arguido preso preventivamente tenha idade igual ou superior a 65 anos e seja portador de doença – física ou psíquica – ou de grau de autonomia incompatível com a normal permanência em estabelecimento prisional.

P. Saragoça da Matta
Beatriz Costa Monteiro

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